Resumo
DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 95/2023)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/05/2023 | 0302ª (Tricentésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/05/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 31/05/2023 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 01/06/2023 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 01/06/2023 | MATÉRIA ANEXADA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE DESTAQUE Nº 144/2023 - SEPARA PARA VOTAÇÃO TEXTO DO ART. 2º , TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 VETADOS | ||
| 01/06/2023 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | TEXTO DO ART. 2º (VETO APROVADO); PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º (VETO APROVADO) E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º (REJEITADO) |
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