Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 129/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 340/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE FICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.