PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2023
Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 08/05/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DOCENTES I DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA.( MENSAGEM EXECUTIVA 14/2023).
Justificativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DOCENTES I DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À ADEQUAÇÃO, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2023, DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE I AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
ART. 2º EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 1º, FICA MAJORADO EM 12,84% O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE I PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º A ADEQUAÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI COMPLEMENTAR INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOCENTE I ATIVO DE MAIO DE 2023.
PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO QUE COMPÕE OS PROVENTOS NOS MESMOS PERCENTUAIS REFERIDOS NO ART. 2º DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 4º FICAM ALTERADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO III DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
ART. 6º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE MAIO DE 2023.
CABO FRIO, 08 DE MAIO DE 2023.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº ........., DE ..................... DE 2023
“ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012
QUADRO DE FIXAÇÃO DE REFERENCIA INICIAL, ESCOLARIDADE,
CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS
CATEGORIA FUNCIONALCLASSE / REGÊNCIA ESCOLARIDADECARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO A1ENSINO MÉDIO20H R$ 2.210,29 ~A2ENSINO MÉDIO20H R$ 2.431,33 PROFESSOR DOCENTE IAA3ENSINO MÉDIO20H R$ 2.674,46 ~A4ENSINO MÉDIO20H R$ 2.941,90 ~A5ENSINO MÉDIO20H R$ 3.236,09 A6ENSINO MÉDIO20H R$ 3.559,70 B1LICENCIATURA CURTA20H R$ --- B2LICENCIATURA CURTA20H R$ --- PROFESSOR DOCENTE IBB3LICENCIATURA CURTA20H R$ --- PROFESSOR DOCENTE II(EM EXTINÇÃO)B4LICENCIATURA CURTA20H R$ --- B5LICENCIATURA CURTA20H R$ --- B6LICENCIATURA CURTA20H R$ --- PROFESSOR DOCENTE I C1LICENCIATURA PLENA20H R$ 2.938,18 PROFESSOR DOCENTE II~C2LICENCIATURA PLENA20H R$ 3.232,00 ORIENTADOR EDUCACIONALCC3LICENCIATURA PLENA20H R$ 3.555,20 INSPETOR ESCOLAR~C4LICENCIATURA PLENA20H R$ 3.910,72 SUPERVISOR ESCOLAR~C5LICENCIATURA PLENA20H R$ 4.301,79 C6LICENCIATURA PLENA20H R$ 4.731,97 PROFESSOR DOCENTE I D1PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 3.290,76 PROFESSOR DOCENTE IID2PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 3.619,84 ORIENTADOR EDUCACIONALDD3PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 3.981,79 INSPETOR ESCOLARD4PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 4.379,85 SUPERVISOR ESCOLARD5PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 4.817,83 D6PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 5.299,61 PROFESSOR DOCENTE I~E1MESTRADO20H R$ 3.685,65 PROFESSOR DOCENTE II~E2MESTRADO20H R$ 4.054,21 ORIENTADOR EDUCACIONALEE3MESTRADO20H R$ 4.459,64 INSPETOR ESCOLAR~E4MESTRADO20H R$ 4.905,60 SUPERVISOR ESCOLAR~E5MESTRADO20H R$ 5.396,17 E6MESTRADO20H R$ 5.935,78 PROFESSOR DOCENTE I F1DOUTORADO20H R$ 4.127,93 PROFESSOR DOCENTE IIF2DOUTORADO20H R$ 4.540,72 ORIENTADOR EDUCACIONALFF3DOUTORADO20H R$ 4.994,80 INSPETOR ESCOLARF4DOUTORADO20H R$ 5.494,27 SUPERVISOR ESCOLARF5DOUTORADO20H R$ 6.043,71 F6DOUTORADO20H R$ 6.648,08 A1ENSINO MÉDIO30H R$ 1.762,91 ~A2ENSINO MÉDIO30H R$ 1.939,21 AUXILIAR DE CLASSEAA3ENSINO MÉDIO30H R$ 2.133,13 INSPETOR DE ALUNOS~A4ENSINO MÉDIO30H R$ 2.346,44 ~A5ENSINO MÉDIO30H R$ 2.581,08 A6ENSINO MÉDIO30H R$ 2.839,19 B1LICENCIATURA PLENA30H R$ 1.974,46 B2LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.171,91 AUXILIAR DE CLASSEBB3LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.389,10 INSPETOR DE ALUNOSB4LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.628,01 B5LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.890,81 B6LICENCIATURA PLENA30H R$ 3.179,89 C1PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.211,40 ~C2PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.432,54 AUXILIAR DE CLASSECC3PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.675,79 INSPETOR DE ALUNOS~C4PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.943,37 ~C5PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 3.237,71 C6PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 3.561,48 D1MESTRADO30H R$ 2.476,77 D2MESTRADO30H R$ 2.724,44 AUXILIAR DE CLASSEDD3MESTRADO30H R$ 2.996,89 INSPETOR DE ALUNOSD4MESTRADO30H R$ 3.296,58 D5MESTRADO30H R$ 3.626,24 D6MESTRADO30H R$ 3.988,86 E1DOUTORADO30H R$ 2.773,98 ~E2DOUTORADO30H R$ 3.051,38 AUXILIAR DE CLASSEEE3DOUTORADO30H R$ 3.356,52 INSPETOR DE ALUNOS~E4DOUTORADO30H R$ 3.692,17 ~E5DOUTORADO30H R$ 4.061,38 E6DOUTORADO30H R$ 4.467,52 A1ENSINO MÉDIO30H R$ 1.958,79 A2ENSINO MÉDIO30H R$ 2.154,67 SECRETARIO ESCOLARAA3ENSINO MÉDIO30H R$ 2.370,13 A4ENSINO MÉDIO30H R$ 2.607,15 A5ENSINO MÉDIO30H R$ 2.867,86 A6ENSINO MÉDIO30H R$ 3.154,64 B1LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.193,84 ~B2LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.413,23 SECRETARIO ESCOLARBB3LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.654,55 ~B4LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.920,01 ~B5LICENCIATURA PLENA30H R$ 3.212,01 B6LICENCIATURA PLENA30H R$ 3.533,20 C1PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.457,10 C2PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.702,82 SECRETARIO ESCOLARCC3PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.973,09 C4PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 3.270,41 C5PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 3.597,44 C6PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 3.957,18 D1MESTRADO30H R$ 2.751,96 ~D2MESTRADO30H R$ 3.027,15 SECRETARIO ESCOLARDD3MESTRADO30H R$ 3.329,87 ~D4MESTRADO30H R$ 3.662,85 ~D5MESTRADO30H R$ 4.029,14 D6MESTRADO30H R$ 4.432,05 E1DOUTORADO30H R$ 3.082,19 ~~E2DOUTORADO30H R$ 3.390,41 SECRETARIO ESCOLAR EE3DOUTORADO30H R$ 3.729,45 ~~E4DOUTORADO30H R$ 4.102,40 ~~E5DOUTORADO30H R$ 4.512,64 ~ E6DOUTORADO30H R$ 4.963,90
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/05/2023 09:00:02 | 0301ª (Tricentésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/05/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/05/2023 09:00:08 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 16/05/2023 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/05/2023 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/05/2023 09:00:14 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/05/2023 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/06/2023 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2023 09:00:20 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/06/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DOCENTES I DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À ADEQUAÇÃO, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2023, DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE I AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
ART. 2º EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 1º, FICA MAJORADO EM 12,84% O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE I PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º A ADEQUAÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI COMPLEMENTAR INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOCENTE I ATIVO DE MAIO DE 2023.
PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO QUE COMPÕE OS PROVENTOS NOS MESMOS PERCENTUAIS REFERIDOS NO ART. 2º DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 4º FICAM ALTERADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO III DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
ART. 6º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE MAIO DE 2023.
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº ........., DE ..................... DE 2023
“ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012”
QUADRO DE FIXAÇÃO DE REFERENCIA INICIAL, ESCOLARIDADE,
CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS”
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE / REGÊNCIA ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO
A1 ENSINO MÉDIO 20H R$ 2.210,29
A2 ENSINO MÉDIO 20H R$ 2.431,33
PROFESSOR DOCENTE I A A3 ENSINO MÉDIO 20H R$ 2.674,46
A4 ENSINO MÉDIO 20H R$ 2.941,90
A5 ENSINO MÉDIO 20H R$ 3.236,09
A6 ENSINO MÉDIO 20H R$ 3.559,70
B1 LICENCIATURA CURTA 20H R$ ---
B2 LICENCIATURA CURTA 20H R$ ---
PROFESSOR DOCENTE I B B3 LICENCIATURA CURTA 20H R$ ---
PROFESSOR DOCENTE II (EM EXTINÇÃO) B4 LICENCIATURA CURTA 20H R$ ---
B5 LICENCIATURA CURTA 20H R$ ---
B6 LICENCIATURA CURTA 20H R$ ---
PROFESSOR DOCENTE I C1 LICENCIATURA PLENA 20H R$ 2.938,18
PROFESSOR DOCENTE II C2 LICENCIATURA PLENA 20H R$ 3.232,00
ORIENTADOR EDUCACIONAL C C3 LICENCIATURA PLENA 20H R$ 3.555,20
INSPETOR ESCOLAR C4 LICENCIATURA PLENA 20H R$ 3.910,72
SUPERVISOR ESCOLAR C5 LICENCIATURA PLENA 20H R$ 4.301,79
C6 LICENCIATURA PLENA 20H R$ 4.731,97
PROFESSOR DOCENTE I D1 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$ 3.290,76
PROFESSOR DOCENTE II D2 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$ 3.619,84
ORIENTADOR EDUCACIONAL D D3 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$ 3.981,79
INSPETOR ESCOLAR D4 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$ 4.379,85
SUPERVISOR ESCOLAR D5 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$ 4.817,83
D6 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$ 5.299,61
PROFESSOR DOCENTE I E1 MESTRADO 20H R$ 3.685,65
PROFESSOR DOCENTE II E2 MESTRADO 20H R$ 4.054,21
ORIENTADOR EDUCACIONAL E E3 MESTRADO 20H R$ 4.459,64
INSPETOR ESCOLAR E4 MESTRADO 20H R$ 4.905,60
SUPERVISOR ESCOLAR E5 MESTRADO 20H R$ 5.396,17
E6 MESTRADO 20H R$ 5.935,78
PROFESSOR DOCENTE I F1 DOUTORADO 20H R$ 4.127,93
PROFESSOR DOCENTE II F2 DOUTORADO 20H R$ 4.540,72
ORIENTADOR EDUCACIONAL F F3 DOUTORADO 20H R$ 4.994,80
INSPETOR ESCOLAR F4 DOUTORADO 20H R$ 5.494,27
SUPERVISOR ESCOLAR F5 DOUTORADO 20H R$ 6.043,71
F6 DOUTORADO 20H R$ 6.648,08
A1 ENSINO MÉDIO 30H R$ 1.762,91
A2 ENSINO MÉDIO 30H R$ 1.939,21
AUXILIAR DE CLASSE A A3 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.133,13
INSPETOR DE ALUNOS A4 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.346,44
A5 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.581,08
A6 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.839,19
B1 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 1.974,46
B2 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.171,91
AUXILIAR DE CLASSE B B3 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.389,10
INSPETOR DE ALUNOS B4 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.628,01
B5 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.890,81
B6 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 3.179,89
C1 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.211,40
C2 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.432,54
AUXILIAR DE CLASSE C C3 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.675,79
INSPETOR DE ALUNOS C4 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.943,37
C5 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 3.237,71
C6 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 3.561,48
D1 MESTRADO 30H R$ 2.476,77
D2 MESTRADO 30H R$ 2.724,44
AUXILIAR DE CLASSE D D3 MESTRADO 30H R$ 2.996,89
INSPETOR DE ALUNOS D4 MESTRADO 30H R$ 3.296,58
D5 MESTRADO 30H R$ 3.626,24
D6 MESTRADO 30H R$ 3.988,86
E1 DOUTORADO 30H R$ 2.773,98
E2 DOUTORADO 30H R$ 3.051,38
AUXILIAR DE CLASSE E E3 DOUTORADO 30H R$ 3.356,52
INSPETOR DE ALUNOS E4 DOUTORADO 30H R$ 3.692,17
E5 DOUTORADO 30H R$ 4.061,38
E6 DOUTORADO 30H R$ 4.467,52
A1 ENSINO MÉDIO 30H R$ 1.958,79
A2 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.154,67
SECRETARIO ESCOLAR A A3 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.370,13
A4 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.607,15
A5 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.867,86
A6 ENSINO MÉDIO 30H R$ 3.154,64
B1 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.193,84
B2 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.413,23
SECRETARIO ESCOLAR B B3 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.654,55
B4 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.920,01
B5 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 3.212,01
B6 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 3.533,20
C1 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.457,10
C2 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.702,82
SECRETARIO ESCOLAR C C3 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.973,09
C4 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 3.270,41
C5 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 3.597,44
C6 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 3.957,18
D1 MESTRADO 30H R$ 2.751,96
D2 MESTRADO 30H R$ 3.027,15
SECRETARIO ESCOLAR D D3 MESTRADO 30H R$ 3.329,87
D4 MESTRADO 30H R$ 3.662,85
D5 MESTRADO 30H R$ 4.029,14
D6 MESTRADO 30H R$ 4.432,05
E1 DOUTORADO 30H R$ 3.082,19
E2 DOUTORADO 30H R$ 3.390,41
SECRETARIO ESCOLAR E E3 DOUTORADO 30H R$ 3.729,45
E4 DOUTORADO 30H R$ 4.102,40
E5 DOUTORADO 30H R$ 4.512,64
E6 DOUTORADO 30H R$ 4.963,90
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