OFÍCIO REC. PREFEITO: 0124/2023

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Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 08/05/2023
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Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 124/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 289/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.145/2019 QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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