Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO COM DIABETES TIPO 1, MEDIANTE INDICAÇÃO MÉDICA.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo contribuir para a construção de uma rede municipal de ensino cada vez mais inclusiva, segura e preparada para atender às necessidades específicas dos alunos que convivem com o Diabetes Mellitus Tipo 1.

O DM1 é uma condição que exige acompanhamento contínuo e atenção durante o período escolar, podendo demandar monitoramento da glicemia, aplicação de insulina, reconhecimento de sinais de hipoglicemia ou hiperglicemia e adoção de medidas imediatas conforme orientação médica.

A Lei Federal nº 15.439/2026, recentemente sancionada, reconhece expressamente direitos das pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no ambiente escolar, assegurando, entre outros, o porte e uso de glicosímetro, sistema de monitoramento contínuo de glicose, insulina e demais insumos necessários ao tratamento, além de pausas para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina e alimentação, bem como adaptações razoáveis das atividades escolares. A legislação também prevê apoio psicossocial e orientativo sobre o manejo da doença.

Na prática, muitas famílias enfrentam uma situação extremamente delicada: na ausência de profissional capacitado para acompanhar o aluno durante o turno escolar, mães, pais ou responsáveis acabam precisando permanecer na unidade de ensino durante todo o período das aulas, muitas vezes deixando de trabalhar ou comprometendo suas atividades profissionais e familiares para garantir que a criança receba os cuidados necessários.