DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E ASSEGURA O FORNECIMENTO PROVISÓRIO DE ÁGUA AO USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O acesso à água é direito essencial à dignidade da pessoa humana e condição indispensável à saúde pública.
A demora na instalação de hidrômetros, frequentemente enfrentada pelos munícipes, resulta na privação do acesso regular ao serviço, o que não pode ser admitido em se tratando de serviço público essencial.
A presente proposta não apenas estabelece prazo razoável para atendimento, como também assegura solução provisória para garantir a continuidade do abastecimento, em consonância com os princípios da eficiência, continuidade e universalidade dos serviços públicos.
Cabo Frio, 28 de abril de 2026.
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2026 09:55:47 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 29/04/2026 10:57:36 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DEVERÁ REALIZAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADO:
I – DA SOLICITAÇÃO FORMAL DO USUÁRIO; OU
II – DA LIBERAÇÃO TÉCNICA PARA LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA.
ART. 2º NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º, A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ ASSEGURAR O FORNECIMENTO PROVISÓRIO DE ÁGUA AO USUÁRIO, POR MEIO DE:
I – LIGAÇÃO PROVISÓRIA;
II – ABASTECIMENTO ALTERNATIVO, INCLUSIVE POR MEIO DE CAMINHÃO-PIPA; OU
III – OUTRO MEIO EFICAZ QUE GARANTA O ACESSO CONTÍNUO À ÁGUA.
ART. 3º DURANTE O PERÍODO DE FORNECIMENTO PROVISÓRIO:
I – FICA VEDADA A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO;
II – EVENTUAL COBRANÇA DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS RAZOÁVEIS, VEDADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ESTIMATIVA.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A CONCESSIONÁRIA ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESPECIALMENTE QUANTO À FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, OBSERVADAS AS NORMAS DA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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