AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM POSTERIOR COBRANÇA DOS CUSTOS AO RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a adotar medidas efetivas para a limpeza, conservação e adequação de terrenos particulares que se encontrem em situação de abandono, condição que frequentemente gera impactos negativos à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente.
Imóveis nessas condições favorecem a proliferação de vetores de doenças, o acúmulo de resíduos e a degradação urbana, afetando diretamente a qualidade de vida da população.
A proposta encontra respaldo no poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, bem como nas diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que asseguram o cumprimento da função social da propriedade urbana.
O texto garante o devido processo legal, assegurando ao responsável a prévia notificação e prazo para regularização, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Somente em caso de inércia haverá atuação subsidiária do Município.
Nos casos de urgência, envolvendo risco à coletividade, a atuação imediata do Poder Público se justifica, sem prejuízo da posterior comunicação ao responsável.
Importante destacar que não se trata de criação de tributo, mas de ressarcimento de despesas públicas, sendo juridicamente possível sua inscrição em dívida ativa.
Dessa forma, a medida contribui diretamente para a melhoria da saúde pública, da organização urbana e da preservação ambiental no Município de Cabo Frio.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2026 11:29:11 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 17/04/2026 11:32:24 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE TERCEIROS, INCLUSIVE PELA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA, RETIRADA DE RESÍDUOS, DRENAGEM E CERCAMENTO DE TERRENOS PARTICULARES NÃO EDIFICADOS OU EM ESTADO DE ABANDONO QUE SE ENCONTREM EM DESACORDO COM AS NORMAS URBANÍSTICAS, SANITÁRIAS OU AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º O PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL SERÁ PREVIAMENTE NOTIFICADO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.
'A71º A NOTIFICAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO FÍSICO, ELETRÔNICO OU, QUANDO NECESSÁRIO, POR EDITAL PUBLICADO EM MEIO OFICIAL.
'A72º CONSIDERA-SE REGULARIZADO O IMÓVEL QUE SE ENCONTRE LIMPO, CAPINADO, DRENADO, LIVRE DE RESÍDUOS E, QUANDO EXIGIDO PELAS NORMAS MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE CERCADO.
'A73º FICA ASSEGURADO AO NOTIFICADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 3º DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ:
I – APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE;
II – EXECUTAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE TERCEIROS.
ART. 4º OS CUSTOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO:
I – SERÃO APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO;
II – SERÃO COBRADOS DO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL;
III – PODERÃO SER INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS CABÍVEIS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO.
ART. 5º NOS CASOS DE RISCO IMINENTE À SAÚDE PÚBLICA, À SEGURANÇA OU AO MEIO AMBIENTE, DEVIDAMENTE CONSTATADOS POR ÓRGÃO COMPETENTE, O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR OS SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE PREVISTA NO CAPUT, O RESPONSÁVEL SERÁ POSTERIORMENTE NOTIFICADO ACERCA DA INTERVENÇÃO REALIZADA E DA COBRANÇA DOS CUSTOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, FIRMAR PARCERIAS OU CONTRATAR EMPRESAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 7º A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS OU PENAIS CABÍVEIS.
ART. 8º O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR À MULTA NO VALOR DE 100 (CEM) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (UFM), SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.
'A71º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.
'A72º CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A REPETIÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA AUTUAÇÃO ANTERIOR.
ART. 9º AS INFRAÇÕES SERÃO APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
'A71º O AUTO DE INFRAÇÃO PODERÁ SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
'A72º O DÉBITO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA PODERÁ SER PROTESTADO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
.
'A73º OS VALORES DAS MULTAS SERÃO CORRIGIDOS ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, DIVULGADO PELO IBGE.
ART. 10 OS RECURSOS ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESTINADOS À CONSTITUIÇÃO DE FUNDO OU RUBRICA ESPECÍFICA VOLTADA À PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES.
ART. 11 O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ MEIOS EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E RESPECTIVA AVERIGUAÇÃO, BEM COMO PROMOVERÁ A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI MEDIANTE AÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS.
ART. 12 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETO, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO DEVERÁ DISPOR, ENTRE OUTROS ASPECTOS, SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO, CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO, EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, APURAÇÃO DE CUSTOS, FORMAS DE COBRANÇA E GARANTIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ART. 13 FICA REVOGADA A LEI Nº 1.299, DE 04 DE ABRIL DE 1995.
ART. 14 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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