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ART. 1º - CRIAÇÃO DO PROGRAMA

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PREVENTIVA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR ACOLHIMENTO HUMANIZADO, PRECOCE E NÃO ESTIGMATIZANTE A PESSOAS COM SOFRIMENTO PSÍQUICO LEVE OU MODERADO, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE NÃO RECONHECEM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO.

ART. 2º - OBJETIVOS

I – EVITAR AGRAVAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS;

II – REDUZIR RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO;

III – OFERECER PORTA DE ENTRADA ALTERNATIVA AO CAPS E À EMERGÊNCIA;

IV – PROMOVER ABORDAGEM GRADUAL E HUMANIZADA;

V – APOIAR FAMILIARES E RESPONSÁVEIS.

ART. 3º - ATENDIMENTO DIFERENCIADO

O MUNICÍPIO DEVERÁ OFERTAR ATENDIMENTO ESPECÍFICO PARA ESSES CASOS, COM:

I – CONSULTAS EM AMBIENTE NÃO HOSPITALAR, PREFERENCIALMENTE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

II – ATENDIMENTO COM LINGUAGEM ACESSÍVEL E NÃO ESTIGMATIZANTE (EX: “ESCUTA EMOCIONAL”, “APOIO PSICOLÓGICO”);

III – POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL SEM NECESSIDADE DE DIAGNÓSTICO PSIQUIÁTRICO FORMAL;

IV – ENCAMINHAMENTO PROGRESSIVO, CONFORME ACEITAÇÃO DO PACIENTE.

ART. 4º - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

O ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO POR EQUIPE COMPOSTA POR:

·PSICÓLOGO

·ASSISTENTE SOCIAL

·ENFERMEIRO CAPACITADO

·MÉDICO (PREFERENCIALMENTE PSIQUIATRA OU CLÍNICO CAPACITADO)

ART. 5º - CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE ACOLHIMENTO INICIAL

FICAM CRIADOS OS NÚCLEOS DE ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL INICIAL (NAPSI), COM AS SEGUINTES FUNÇÕES:

I – ATENDIMENTO DE CASOS LEVES E MODERADOS;

II – ESCUTA QUALIFICADA SEM CARÁTER EMERGENCIAL;

III – REDUÇÃO DA RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO;

IV – ENCAMINHAMENTO GRADUAL AO CAPS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º – ATENDIMENTO POR DEMANDA FAMILIAR

FICA AUTORIZADO O ATENDIMENTO MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE FAMILIARES, MESMO QUANDO O PACIENTE:

I – NÃO RECONHECE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO;

II – DEMONSTRA RESISTÊNCIA INICIAL;

PARÁGRAFO ÚNICO: O ATENDIMENTO DEVERÁ RESPEITAR A DIGNIDADE, AUTONOMIA E OS DIREITOS DO PACIENTE.

ART. 7º – ESTRATÉGIAS DE ABORDAGEM

O PROGRAMA PODERÁ ADOTAR:

·VISITAS DOMICILIARES (QUANDO NECESSÁRIO)

·ATENDIMENTO AGENDADO EM HORÁRIOS ALTERNATIVOS

·ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E PROGRESSIVO

·ABORDAGEM EDUCATIVA E NÃO COERCITIVA

ART. 8º CAPACITAÇÃO

O MUNICÍPIO DEVERÁ CAPACITAR PROFISSIONAIS DA REDE BÁSICA PARA:

·IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SOFRIMENTO MENTAL

·ABORDAGEM DE PACIENTES RESISTENTES

·COMUNICAÇÃO HUMANIZADA

ART. 9º – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO

SERÃO REALIZADAS CAMPANHAS PÚBLICAS PARA:

·REDUZIR PRECONCEITO SOBRE SAÚDE MENTAL

·INCENTIVAR A BUSCA POR AJUDA PRECOCE

·ORIENTAR FAMÍLIAS SOBRE COMO AGIR

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.