Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS PELO IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA PORTO ROCHA, NO CENTRO DE CABO FRIO (ANTIGO PRÉDIO DA OI), PARA IMEDIATA LIMPEZA E FECHAMENTO DO IMÓVEL.

Justificativa

A presente indicação se faz necessária em razão do estado de abandono do referido imóvel, amplamente conhecido pela população como o antigo prédio da Oi, o que tem gerado insegurança, transtornos e riscos à saúde pública, afetando diretamente comerciantes, moradores e transeuntes da região central.

O imóvel encontra-se sem a devida manutenção, com acúmulo de resíduos e acesso facilitado, o que favorece a proliferação de pragas urbanas, bem como a ocupação irregular e a prática de atividades ilícitas, comprometendo a ordem pública e a segurança.
Considerando a necessidade de identificação formal dos responsáveis legais pelo imóvel, bem como a adoção de medidas legais cabíveis em caso de descumprimento, mostra-se adequada a atuação da Procuradoria Geral do Município para promover a devida notificação, assegurando o cumprimento da legislação municipal vigente.

Dessa forma, é imprescindível que o Poder Executivo adote as providências necessárias para garantir a limpeza, conservação e o fechamento adequado do imóvel.

Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente indicação.