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ART. 1º FICA CRIADO O CENTRO ESPECIALIZADO DE GENÉTICA INTEGRADA DE CABO FRIO (CEGICF), DESTINADO AO ATENDIMENTO, PESQUISA E DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS GENÉTICAS, ACONSELHAMENTO GENÉTICO, EXAMES ESPECIALIZADOS E DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS NA ÁREA DA GENÉTICA.

ART. 2º O CEGICF TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES:

I - OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM GENÉTICA CLÍNICA, ONCOGENÉTICA, NEUROLOGIA GENÉTICA, FARMACOGENÉTICA, DOENÇAS RARAS E MEDICINA REPRODUTIVA;

II - REALIZAR EXAMES GENÉTICOS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA DIAGNÓSTICO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS HEREDITÁRIAS;

III - PRESTAR SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO GENÉTICO PARA PACIENTES E FAMILIARES;

IV - DESENVOLVER PESQUISAS CIENTÍFICAS E PROMOVER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE;

V - CAPACITAR PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA ÁREA DA GENÉTICA;

VI - APOIAR PROGRAMAS DE TRIAGEM NEONATAL E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS GENÉTICAS.

ART. 3º O CEGICF CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - UNIDADES DE ATENDIMENTO PARA CONSULTAS E ACONSELHAMENTO GENÉTICO;

II - LABORATÓRIOS DE ANÁLISE GENÉTICA E BIOLOGIA MOLECULAR;

III - CENTRO DE PESQUISA E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS;

IV - SETORES ADMINISTRATIVOS E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO.

ART. 4º A ADMINISTRAÇÃO DO CEGICF SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODENDO HAVER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E O SETOR PRIVADO.

ART. 5º O FUNCIONAMENTO DO CEGICF SERÁ CUSTEADO COM RECURSOS DO:

I - ORÇAMENTO MUNICIPAL;

II - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS E FEDERAIS;

III - CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS;

IV - DOAÇÕES E FONTES ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEGICF.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO ESTARÃO SUJEITAS À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF).

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.