Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ATENDIMENTO AO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS. TENDO COMO UMA DE SUAS POSSÍVEIS FONTES DE CUSTEIO, PARTE DA COTA-PARTE DO IPVA REPASSADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AOS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 158, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Justificativa

A presente indicação é formulada em caráter colaborativo, como contribuição do Poder Legislativo às ações do Governo Municipal, reconhecendo os esforços já empreendidos pela Administração na melhoria da infraestrutura urbana. A proposta do fundo visa fortalecer a capacidade de gestão, oferecendo instrumento técnico e legal que auxilie o Prefeito e sua equipe na organização e execução das políticas públicas de pavimentação.

Segundo dados oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) referentes ao Exercício de 2024, o município de Cabo Frio registrou arrecadação de IPVA no total de R$ 23.131.833,40 em veículos licenciados no seu território. Aplicando-se a regra constitucional de 50% de cota-parte ao município nos termos do art. 158, III, da Constituição Federal, isso significa que aproximadamente R$ 11.556.916,70 passaram a integrar as receitas municipais que podem ser livremente utilizadas pela administração local, incluindo investimentos em infraestrutura urbana e obras viárias.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é tributo de competência estadual, nos termos do art. 155, III, da Constituição Federal. A mesma Constituição, em seu *art. 158, III*, assegura aos Municípios o *repasse de 50% da arrecadação do IPVA* referente aos veículos licenciados em seus territórios, configurando transferência constitucional obrigatória que integra a receita municipal.

No Estado do Rio de Janeiro, a operacionalização dessas transferências ocorre de forma automática, observando-se a legislação estadual aplicável à repartição de receitas tributárias e os critérios definidos para os repasses aos entes municipais.

No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal e as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) autorizam a organização da receita municipal e a criação de fundos especiais, desde que instituídos por lei específica e em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo planejamento, transparência e controle.

A criação de um fundo específico para pavimentação viária, portanto, encontra amparo na autonomia municipal e nas normas de direito financeiro vigentes, não implicando vinculação vedada, mas sim organização e planejamento da aplicação de receitas próprias.

Dados de Repasses do IPVA ao Município de Cabo Frio

Nos últimos exercícios, o Município de Cabo Frio tem recebido valores expressivos a título de cota-parte do IPVA, provenientes dos veículos licenciados em seu território. Como referência:

* **Exercício 2021**: a Lei Orçamentária Anual previu aproximadamente **R$ 20 milhões** em receitas de cota-parte do IPVA;
* **Exercício 2023**: os repasses mantiveram patamar semelhante, acompanhando o crescimento da frota e da arrecadação estadual;
* **Exercício 2024**: a arrecadação de IPVA vinculada ao município superou **R$ 23 milhões**, o que representa, pela regra constitucional, cerca de **R$ 11,5 milhões** destinados diretamente ao orçamento municipal.

Esses números evidenciam que o IPVA constitui fonte relevante e recorrente de recursos, apta a sustentar políticas públicas estruturantes quando adequadamente planejada.

Diante da excepcional relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição, bem como a habitual sensibilidade do Poder Executivo na análise e realização dos estudos necessários à criação deste instrumento, de vital importância para o desenvolvimento do município e para o bem-estar de nossa população.