Informações da matéria

Data: 23/02/2026

Autor: OSEIAS RODRIGUES COUTO

Tipo de votação: MAIORIA SIMPLES

Descrição da matéria

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ATENDIMENTO AO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS. TENDO COMO UMA DE SUAS POSSÍVEIS FONTES DE CUSTEIO, PARTE DA COTA-PARTE DO IPVA REPASSADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AOS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 158, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Informações do trâmite

Data: 05/03/2026

Sessão: 0524ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

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