INSTITUI O PROTOCOLO BENÍCIO XAVIER E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A SEGURANÇA NA PRESCRIÇÃO, CONFERÊNCIA, DISPENSAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A presente proposição legislativa tem por objetivo fortalecer as práticas de segurança do paciente nas unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde do Município de Cabo Frio, com especial atenção ao ciclo do medicamento, reconhecido como uma das etapas mais sensíveis e críticas da assistência à saúde.
A iniciativa decorre de episódios amplamente divulgados envolvendo erros evitáveis na administração de medicamentos, como o caso do menor Benício Xavier, que evidenciam vulnerabilidades nos processos assistenciais, notadamente falhas de comunicação, ausência de padronização e insuficiência de barreiras de segurança nos serviços de saúde.
A instituição do Protocolo Benício Xavier possui natureza preventiva, organizacional e orientadora, não apresentando caráter punitivo nem interferindo na autonomia técnica dos profissionais de saúde, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes gerais voltadas à redução de eventos adversos, em especial aqueles relacionados ao uso de medicamentos de alto risco.
A proposta encontra-se alinhada às diretrizes do Programa Nacional de Segurança do Paciente, às normas da ANVISA e às políticas públicas do Sistema Único de Saúde, funcionando como instrumento de fortalecimento da cultura de segurança assistencial no âmbito municipal.
Além disso, a adoção de medidas preventivas em segurança medicamentosa contribui para a melhoria da qualidade da assistência prestada à população, a redução de eventos adversos graves, a racionalização do uso de recursos públicos e, sobretudo, para a proteção da vida e da saúde dos usuários da rede municipal de saúde de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2026 15:37:43 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 02/02/2026 12:37:38 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/02/2026 11:49:30 | PAUTA | 0518ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/02/2026 09:25:37 | PAUTA | 0519ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/02/2026 14:24:45 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROTOCOLO BENÍCIO XAVIER, DESTINADO A PROMOVER A SEGURANÇA DO PACIENTE E A PREVENIR INCIDENTES RELACIONADOS AO USO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI TÊM POR FINALIDADE ORIENTAR E APERFEIÇOAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E ASSISTENCIAIS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA RASTREABILIDADE, DA INTEGRIDADE E DA SEGURANÇA NOS PROCESSOS DE ARMAZENAMENTO, CONTROLE, PRESCRIÇÃO, DISPENSAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES TÉCNICAS DO PROTOCOLO BENÍCIO XAVIER:
I – A IDENTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO DE MEDICAMENTOS DE ALTO RISCO, CONFORME LISTAS, NORMAS E PROTOCOLOS RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA OU POR ENTIDADES DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA DO PACIENTE;
II – O REGISTRO CLARO, PADRONIZADO, COMPLETO E LEGÍVEL DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO, À DISPENSAÇÃO E À ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS;
III – O FORTALECIMENTO DAS PRÁTICAS DE COMUNICAÇÃO SEGURA E EFETIVA ENTRE OS PROFISSIONAIS PRESCRITORES, A EQUIPE ASSISTENCIAL, OS SERVIÇOS DE FARMÁCIA E OS DEMAIS SETORES RESPONSÁVEIS PELA GUARDA, PELO CONTROLE E PELO MANEJO DE MEDICAMENTOS;
IV – A ADOÇÃO DE MECANISMOS SISTEMÁTICOS DE VERIFICAÇÃO, CONFERÊNCIA E CHECAGEM QUE REDUZAM O RISCO DE ERRO DE DOSE, VIA, CONCENTRAÇÃO, FORMA OU TEMPO DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALMENTE NO USO DE MEDICAMENTOS DE ALTA VIGILÂNCIA;
V – A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PERMANENTES DE EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM FOCO NA SEGURANÇA MEDICAMENTOSA E NA PREVENÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS;
VI – O INCENTIVO E A PADRONIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE E DE CHECAGEM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO SEGURA DE MEDICAMENTOS.
ART. 4º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO ORIENTAR A ORGANIZAÇÃO, A NORMATIZAÇÃO E O APRIMORAMENTO CONTÍNUO DOS PROCESSOS ASSISTENCIAIS E ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO USO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPEITADA A AUTONOMIA TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS APLICÁVEIS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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