DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO E A COLETA DE SANGUE PARA EXAMES LABORATORIAIS DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS - CASA AZUL (APPAA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A vacinação domiciliar para os assistidos da APPAA - Casa Azul se faz necessária devido as dificuldades de locomoção e de acesso aos serviços de saúde enfrentadas por esse público, em especial os autistas. Garantir a imunização dessas pessoas em seu ambiente familiar é uma medida de proteção e cuidado, contribuindo para a promoção da saúde e qualidade de vida desses indivíduos e de suas famílias.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/01/2026 12:08:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/04/2026 11:59:10 | PAUTA | 0532ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 9 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2026 13:23:48 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA ASSEGURADA A VACINAÇÃO E A COLETA DE SANGUE PARA EXAMES LABORATORIAIS DOMICILIAR DOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS - CASA AZUL (APPAA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
'A7 1º - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, CONSIDERA-SE DOMICÍLIO, ALÉM DO DOMICÍLIO CIVIL, AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU AS SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO, NAS QUAIS AS PESSOAS DE QUE TRATA ESTA LEI ESTEJAM ABRIGADAS OU ESTEJAM SENDO ASSISTIDAS.
ART. 2º - A VACINAÇÃO SERÁ EXECUTADA PRIORITARIAMENTE NO PERÍODO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO FIXADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS), A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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