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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COMBATE À PICHAÇÃO E DEPREDAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ENFRENTAR A POLUIÇÃO VISUAL E A DEGRADAÇÃO PAISAGÍSTICA, BEM COMO PROMOVER A ORDENAÇÃO DA PAISAGEM DA CIDADE COM RESPEITO AOS SEUS ATRIBUTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I - PICHAÇÃO: ATO DE DESENHAR, RABISCAR, RISCAR, CONSPURCAR, RASURAR OU ESCREVER EM MUROS PÚBLICOS OU PARTICULARES, FACHADAS, COLUNAS, PAREDES, POSTES, ÁRVORES, ABRIGOS DE PARADAS DE COLETIVOS, PLACAS DE SINALIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS DE MOBILIÁRIO URBANO, MONUMENTOS OU QUALQUER BEM PÚBLICO OU PARTICULAR SEM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO;

II - GRAFITE: MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA, SEM CONTEÚDO PUBLICITÁRIO, REALIZADA COM OBJETIVO DE VALORIZAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO ,EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº3028/2019.

III - ATIVIDADE COMUNITÁRIA: AÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO DESTINADA À PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO OU MELHORIA DOS ESPAÇOS URBANOS, TAIS COMO LIMPEZA, MANUTENÇÃO URBANA OU EDUCAÇÃO AMBIENTAL, OU OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS DEFINIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES, SANÇÕES E MEDIDAS DE REPARAÇÃO

ART. 3º FICAM PROIBIDOS TODOS E QUAISQUER ATOS DE PICHAÇÃO E DE GRAFITE SEM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU DO PROPRIETÁRIO DO BEM, SUJEITANDO O RESPECTIVO INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUE PODERÃO SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE:

I - MULTA DE 3 (TRÊS) A 23 (VINTE E TRÊS) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO, CONFORME A GRAVIDADE DO DANO, DOBRANDO-SE O VALOR EM CASO DE REINCIDÊNCIA; E

II - REMOÇÃO DA TINTA OU RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE RESTAURAÇÃO DO BEM PICHADO OU GRAFITADO SEM AUTORIZAÇÃO.

§ 1º PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS CONTADOS DA DATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA QUE RECONHECER A INFRAÇÃO ANTERIOR.

§ 2º SE OS ATOS DESCRITOS NESTE ARTIGO FOREM COMETIDOS POR PESSOA MENOR DE IDADE OU INCAPAZ, A RESPONSABILIDADE RECAIRÁ SOBRE OS PAIS, TUTORES E/OU RESPONSÁVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CIVIL.

§ 3º APÓS O VENCIMENTO DA MULTA, O DÉBITO SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.

ART. 4º ATÉ O VENCIMENTO DA MULTA, O INFRATOR PODERÁ FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO, CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO AFASTARÁ A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NESTA LEI E PODERÁ ABRANGER TAMBÉM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MATERIAL OCASIONADOS.

§ 1º O CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO NÃO EXIME A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

§ 2º O TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO FIXARÁ, COMO CONTRAPARTIDA AO INFRATOR, PREFERENCIALMENTE, A REPARAÇÃO DO BEM PICHADO OU GRAFITADO SEM AUTORIZAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DE 20 (VINTE) A 80 (OITENTA) HORAS DE ATIVIDADE COMUNITÁRIA, CONFORME CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DEFINIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

§ 3º O ATO DE REPARAÇÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÁ SER REALIZADO SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE OBRAS.

§ 4º O NÃO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO TRIPLICA A PENALIDADE DA MULTA OBJETO DESTA LEI.

CAPÍTULO III

DA COLABORAÇÃO SOCIAL E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

ART. 5º FICA ESTABELECIDA A CONCESSÃO DE RECOMPENSA FINANCEIRA AO CIDADÃO QUE REALIZAR DENÚNCIA FORMAL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO SOBRE A PRÁTICA DE PICHAÇÃO OU GRAFITE SEM AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE A INFORMAÇÃO FORNECIDA RESULTE NA IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR E NA EFETIVA APLICAÇÃO E PAGAMENTO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE.

§ 1º A RECOMPENSA SERÁ EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO INFRATOR A TÍTULO DE MULTA.

§ 2º PARA FINS DESTE ARTIGO, A APURAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES PODERÃO OCORRER:

I - POR MEIO DE FLAGRANTE DIRETO POR AGENTES PÚBLICOS COMPETENTES;

II - POR DENÚNCIA FORMAL ACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS;

III - POR MEIO DA ANÁLISE DE IMAGENS CAPTADAS POR SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO PÚBLICO.

ART. 6º PARA FINS DA COLABORAÇÃO SOCIAL, O MUNICÍPIO IRÁ DISPONIBILIZAR DE APLICATIVO PARA AS SEGUINTES FUNÇÕES:

I - RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E REGISTROS DE ATOS DE PICHAÇÃO, ACOMPANHADOS DE FOTOGRAFIA E INDICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO DO PONTO AFETADO;

II - DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PÚBLICO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO;

III - ELABORAÇÃO DE MAPEAMENTO GEORREFERENCIADO DAS ÁREAS IMPACTADAS;

IV - INSCRIÇÃO DE GRUPOS, ENTIDADES OU CIDADÃOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS DE LIMPEZA, RESTAURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PICHADOS OU GRAFITADOS SEM AUTORIZAÇÃO;

V - IDENTIFICAÇÃO E CATALOGAÇÃO DOS GRAFITES ARTÍSTICOS REGULARMENTE AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO SE TRATAR DE BEM PÚBLICO, OU PELO PROPRIETÁRIO, NO CASO DE BEM PRIVADO, VISANDO AO RECONHECIMENTO E À PRESERVAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS URBANAS.

§ 1º AS INFORMAÇÕES COLETADAS SERÃO UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E COORDENAÇÃO DE MUTIRÕES DE REVITALIZAÇÃO, RESPEITADA A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD).

§ 2º O SISTEMA DEVERÁ PERMITIR TRANSPARÊNCIA E ACESSO PÚBLICO AOS DADOS AGREGADOS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO).

§ 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES PRIVADAS PARA FOMENTAR A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PICHADOS OU GRAFITADOS SEM AUTORIZAÇÃO, BEM COMO CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E AÇÕES VOLUNTÁRIAS DE REVITALIZAÇÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, IMPESSOALIDADE E TRANSPARÊNCIA.

§ 4º ALÉM DA PLATAFORMA DIGITAL ESPECÍFICA, AS DENÚNCIAS PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO DO CANAL JÁ DISPONÍVEL DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º O PROGRAMA DE COMBATE À PICHAÇÃO PODERÁ OBSERVAR INDICADORES DE DESEMPENHO, COM METAS ANUAIS DE REDUÇÃO DOS ATOS DE PICHAÇÃO E DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, NA FORMA DE REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ OS RESULTADOS OBTIDOS EM PORTAL OFICIAL, EM FORMATO ACESSÍVEL À POPULAÇÃO.

ART. 8º FICA GARANTIDO O CANAL DE DENÚNCIA DE FORMA ANÔNIMA PARA A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROIBIDOS POR ESTA LEI, GARANTINDO SIGILO DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.608/2018 (LEI DO DISQUE DENÚNCIA).

ART. 9º OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES, APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA SERÃO ESPECIFICADOS EM DECRETO REGULAMENTAR, QUE ESTABELECERÁ, INCLUSIVE, OS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA E GRADAÇÃO DAS SANÇÕES, OBSERVADAS AS DIRETRIZES GERAIS PREVISTAS NESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DA ARTE URBANA E DOS INCENTIVOS CULTURAIS

ART. 10. ESTÃO EXCLUÍDOS DAS PUNIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OS GRAFITES REALIZADOS COM O OBJETIVO DE VALORIZAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO, DESDE QUE CONSENTIDO POR ESCRITO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, EM CASO DE BEM PÚBLICO, OU PELO PROPRIETÁRIO, EM CASO DE BEM PRIVADO EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº3028/2019.

PARÁGRAFO ÚNICO. EVENTUAL CONSENTIMENTO PROFERIDO APÓS O INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EXIMIRÁ O AUTOR DO GRAFITE DE QUALQUER PUNIÇÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR ÁREAS ESPECÍFICAS DESTINADAS À PRÁTICA DE ARTE URBANA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A EXPRESSÃO ARTÍSTICA E REDUZIR PRÁTICAS DE PICHAÇÃO IRREGULAR.

§ 1º A INTERVENÇÃO ARTÍSTICA NÃO PODERÁ FAZER REFERÊNCIAS A MARCAS OU PRODUTOS COMERCIAIS, NEM CONTER REFERÊNCIAS OU MENSAGENS DE CUNHO PORNOGRÁFICO, RACISTA, PRECONCEITUOSO, ILEGAL OU OFENSIVO A GRUPOS RELIGIOSOS, ÉTNICOS OU CULTURAIS.

§ 2º O PODER PÚBLICO, EM PARCERIA COM ARTISTAS, ENTIDADES PRIVADAS E CIDADÃOS, PROMOVERÁ A MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS GRAFITES E MURAIS POR PERÍODO RAZOÁVEL, DE MODO A AMENIZAR DESGASTES E ALTERAÇÕES OCORRIDAS COM O TEMPO.

ART. 12. O MUNICÍPIO PODERÁ APOIAR A CRIAÇÃO DE ROTEIROS DE ARTE URBANA, MURAIS TEMÁTICOS E PROJETOS COMUNITÁRIOS, INTEGRADOS ÀS POLÍTICAS CULTURAIS E DE TURISMO.

CAPÍTULO V

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DAS AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO

ART. 13. OS VALORES DECORRENTES DAS MULTAS APLICADAS NOS TERMOS DESTA LEI REVERTERÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2017, E VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURAL DE CABO FRIO, PODENDO SER APLICADOS EM CONFORMIDADE COM O ART.12 OU MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, EM AÇÕES DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E URBANO.

ART. 14. AS CAMPANHAS MUNICIPAIS DE COMBATE À PICHAÇÃO PODERÃO INCLUIR A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES COMUNITÁRIOS DE LIMPEZA E PINTURA DE IMÓVEIS PICHADOS, ENVOLVENDO VOLUNTÁRIOS E DOADORES DE MATERIAIS, SOB AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.821, DE 2024, E COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL CORRELATA, DESENVOLVER AÇÕES DE COOPERAÇÃO INTERSETORIAL DESTINADAS A VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, PRIORITARIAMENTE AQUELAS QUE TENHAM CONCLUÍDO OU ESTEJAM EM ACOMPANHAMENTO POR PROGRAMAS DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RUA E REABILITAÇÃO SOCIAL, EM ATIVIDADES DE LIMPEZA, RESTAURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS PICHADAS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, BOLSA, AUXÍLIO OU OUTRO INCENTIVO COMPATÍVEL, OBSERVADO O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM VISTAS À PROMOÇÃO DE SUA INCLUSÃO SOCIAL, PRODUTIVA E ECONÔMICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO TERÃO CARÁTER DE REINSERÇÃO PRODUTIVA E DE ESTÍMULO À AUTONOMIA INDIVIDUAL, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS E OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE SOCIAL.

ART. 16. O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR DIRETRIZES DE ADOÇÃO COMUNITÁRIA DE PRAÇAS, PARQUES, PASSARELAS, ESCADARIAS, MOBILIÁRIO URBANO E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS, COM FINALIDADE PREVENTIVA, EDUCATIVA E COLABORATIVA, DESTINADAS AO CUIDADO, À MANUTENÇÃO ESTÉTICA LEVE E À PRESERVAÇÃO DESSES LOCAIS CONTRA A PICHAÇÃO E PEQUENOS ATOS DE DEGRADAÇÃO.

§ 1º A ADOÇÃO COMUNITÁRIA PODERÁ SER REALIZADA POR MORADORES, ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, CONDOMÍNIOS, ENTIDADES, ESCOLAS, COMERCIANTES OU GRUPOS ORGANIZADOS, MEDIANTE TERMO SIMPLES DE ADESÃO, FACULTATIVO E SEM QUALQUER ÔNUS AO MUNICÍPIO.

§ 2º AS AÇÕES VOLUNTÁRIAS PODERÃO ENVOLVER:

I - PINTURA CORRETIVA SIMPLES E PEQUENOS RETOQUES ESTÉTICOS PREVIAMENTE COMUNICADOS AO ÓRGÃO COMPETENTE;

II - LIMPEZA SUPERFICIAL, MANUTENÇÃO VISUAL E CUIDADOS BÁSICOS DE PRESERVAÇÃO ESTÉTICA;

III - APOIO NA IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS VULNERÁVEIS À PICHAÇÃO;

IV - REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E COMUNITÁRIAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CUIDADO URBANO.

§ 3º AS INICIATIVAS PREVISTAS NESTE ARTIGO TERÃO CARÁTER AUXILIAR E COMPLEMENTAR, NÃO SUBSTITUINDO A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NEM AFASTANDO A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO INFRATOR.

§ 4º O MUNICÍPIO PODERÁ, DE FORMA NÃO ONEROSA, RECONHECER PUBLICAMENTE OS ADOTANTES POR MEIO DE MENÇÃO INSTITUCIONAL OU CERTIFICAÇÃO SIMBÓLICA.

§ 5º AS AÇÕES REALIZADAS DEVERÃO RESPEITAR AS NORMAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO ÓRGÃO COMPETENTE.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, POR MEIO, POR MEIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A FISCALIZAÇÃO DO FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, BEM COMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR E REPRIMIR ATOS DE PICHAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS, PODENDO, PARA TANTO, ATUAR EM COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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ART. 18. FICA REVOGADA, EM SEU INTEIRO TEOR, AS LEIS MUNICIPAIS Nº4.223, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 4.677, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

ART. 19. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.