Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM TODO O TRECHO COMERCIAL DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, ATÉ O BAIRRO FLORESTINHA, NO SEGUNDO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM.

Justificativa

A presente proposição visa a realização de obras de urbanização no trecho comercial da Avenida Independência até o bairro Florestinha, no segundo distrito do município, com a implantação de sistema eficiente de drenagem, medida essencial para prevenir alagamentos, preservar a infraestrutura viária, garantir mobilidade urbana e proteger a saúde pública.

Do ponto de vista técnico, a drenagem adequada assegura o correto escoamento das águas pluviais, evitando danos ao pavimento, sobrecarga das redes de esgoto e prejuízos ao comércio local. Sob o aspecto **ambiental**, a iniciativa atende ao disposto na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e ao artigo 225 da Constituição Federal, ao prevenir a degradação ambiental e promover um ambiente urbano equilibrado.

No âmbito social, a proposta contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população, garantindo segurança, salubridade e dignidade, em consonância com a competência municipal prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e com as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

Quanto à concessionária de água e esgoto – Prolagos, a Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico) estabelece que os serviços de saneamento devem ser prestados de forma eficiente, cabendo à concessionária a correta operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário, evitando extravasamentos e interferências indevidas na drenagem urbana.

Dessa forma, a urbanização com drenagem adequada, de forma integrada entre o Município e a concessionária, é medida necessária, legalmente fundamentada e de relevante interesse público.