EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, PROJETO DE LEI Nº 370/2025, DO PODER EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA, EDUCAÇÃO, MOBILIDADE URBANA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPORTE E LAZER, BEM COMO ÀS SECRETARIAS ADJUNTAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER E DA MELHOR IDADE, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual de 2026 tem por objetivo destinar parte da receita corrente líquida do Município ao Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no §1º do art. 141 da Lei Orgânica Municipal de Cabo Frio, que assegura aos vereadores o direito de apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, de caráter impositivo, até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
A medida visa fortalecer o financiamento do sistema público de saúde municipal, ampliando a capacidade de investimento e execução de políticas voltadas à atenção básica, aquisição de equipamentos, manutenção de unidades de saúde e melhoria da qualidade do atendimento à população bem como a destinação de recursos para Secretaria Municipal de Cultura, Educação e Adjunta de Políticas Públicas da Mulher, Educação é fundamental para garantir a melhoria dos serviços prestados à população de Cabo Frio.
Além disso, a promoção de políticas públicas voltadas para a mulher é essencial para garantir seus direitos e combater a violência de gênero. Portanto, a aprovação desta emenda é de extrema importância para atender às demandas e necessidades do município.
Dessa forma, a presente proposição contribui para a concretização dos direitos sociais fundamentais, em especial o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 7 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, pelos fundamentos expostos, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 12:37:40 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 12:39:04 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/11/2025 16:47:02 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/11/2025 13:27:29 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/11/2025 16:19:41 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/11/2025 16:20:00 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
50% SÁUDE
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*REESTRUTURAR E AMPLIAR A REDE DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, MODERNIZANDO UBS E UNIDADES ODONTOLÓGICAS, COM AMBIENTES ADEQUADOS E EQUIPADOS PARA GARANTIR ATENDIMENTO SEGURO, RESOLUTIVO E HUMANIZADO À POPULAÇÃO DO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS.
VALOR OFERECIDO R$ 150.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*GARANTIR A CONTINUIDADE E A EXPANSÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, ASSEGURANDO AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE BUCAL, COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E ACESSO AMPLIADO E HUMANIZADO À ATENÇÃO PRIMÁRIA.
VALOR OFERECIDO R$ 150.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOAMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE - ESF NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO ESF SAMBURÁ, NO BAIRRO SAMBURÁ E ESF NOVA CALIFÓRNIA, NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA NA COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS.
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, COM IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DA REDE ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*AMPLIAR O ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA NO CEAD, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$ 91.889,12
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DA REDE ATENDIMENTO DE FARMÁCIA NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*CRIAÇÃO DA CENTRAL DE FARMÁCIA NO SEGUNDO DISTRITO, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO DE TAMOIOS.
VALOR OFERECIDO R$100.00,00
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UPA24H DE TAMOIOS.
*EXPANDIR E MODERNIZAR O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA POR MEIO DE OBRAS, COM IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO INFANTIL, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$200.000,00
OUTROS 50%
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADO*PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA BÍBLIA, (LEI MUNICIPAL: 1425/1997),
REALIZAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS (LEI MUNICIPAL: 3942/2024 E EVENTOS DA SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA, (LEI MUNICIPAL: 4465/2025) NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS. VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DAS QUADRAS ESPORTIVAS NAS ESCOLAS DO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR E MODERNIZAR AS COBERTURAS DAS QUADRAS NAS ESCOLAS DO SEGUNDO DISTRITO POR MEIO DE OBRAS, E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDER A PRÁTICAS ESPORTIVAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 200.00,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHERPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR E MODERNIZAR A REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES NO CEAM, CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER POR MEIO DE OBRAS, COMPRA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, DANDO QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 100.00,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE APOIO AOS IDOSOS DO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR E MODERNIZAR A REDE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, POR MEIO DE OBRAS, COMPRA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, DANDO QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 47.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANAPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA DO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR E MODERNIZAR A SINALIZAÇÃO DE VIAS NO SEGUNDO DISTRITO, POR MEIO DE OBRAS, COMPRA DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E CRIANDO CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, DANDO QUALIDADE E SEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO DO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS.
VALOR OFERECIDO R$1000.00,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO DA PRAÇA DE UNAMAR
*MANUTENÇÃO GERAL E AMPLIAÇÃO DOS BRINQUEDOS, COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA ZELADORIA, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE WI-FI PÚBLICA AOS USUÁRIOS DA PRAÇA.
VALOR OFERECIDO R$ 47.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA ADJUNTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO
PROJETO A SER REALIZADOIMPLANTAÇÃO DA CASA DO AUTISTA E NEURO DIVERGENTES NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*CRIAÇÃO DA CASA DO AUTISTA E NEURO DIVERGENTES NO SEGUNDO DISTRITO, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS E INCLUSÃO DA POPULAÇÃO DE TAMOIOS.
VALOR OFERECIDO R$ 100.00,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA O SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR NO SEGUNDO DISTRITO, POR MEIO DE OBRAS, COMPRA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA INCLUSÃO DE CRIANÇAS E JOVENS NA PRÁTICA ESPORTIVA A POPULAÇÃO DO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 47.889,12
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 1.683.778,24ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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