INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta visa garantir o direito fundamental ao trabalho para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme disposto na Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015.
Apesar dos avanços legais, a taxa de empregabilidade de pessoas com TEA ainda é extremamente baixa. A proposta do Programa de Empregabilidade Inclusiva representa um importante passo para eliminar barreiras ao ingresso, permanência e desenvolvimento dessas pessoas no mundo do trabalho.
O programa considera as particularidades do espectro autista, propondo ações efetivas como capacitação adaptada, mediação profissional e conscientização empresarial.
A concessão de um Selo "Empresa Inclusiva" também representa um incentivo positivo, que poderá fortalecer o engajamento do setor produtivo e ampliar as oportunidades para essa parcela da população historicamente marginalizada.
Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante instrumento de inclusão social e econômica.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2025 11:10:19 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 21/10/2025 13:07:16 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/10/2025 11:45:06 | PAUTA | 0502ª (QUINGENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/10/2025 13:21:26 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/11/2025 15:45:50 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/11/2025 16:54:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOCOMISSÃO: COMISSÃO DESTINADA ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | PARA ANÁLISE |
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DA PESSOA COM TEA NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – IDENTIFICAR E MAPEAR O PERFIL, POTENCIALIDADES E INTERESSES DE PESSOAS COM TEA EM IDADE ATIVA PARA O TRABALHO;
II – OFERECER CURSOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PESSOA COM TEA;
III – PROMOVER PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO, ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR PARA CRIAÇÃO DE VAGAS ACESSÍVEIS;
IV – ESTIMULAR EMPRESAS A CONTRATAREM PESSOAS COM TEA, MEDIANTE INCENTIVOS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;
V – ACOMPANHAR, POR MEIO DE EQUIPE TÉCNICA, A ADAPTAÇÃO E O DESEMPENHO DOS TRABALHADORES COM TEA NO AMBIENTE DE TRABALHO.
ART. 3º- PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES CONTRATANTES O SELO "EMPRESA INCLUSIVA", A TÍTULO DE RECONHECIMENTO POR SUA CONTRIBUIÇÃO À INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
§1º O SELO PODERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, INCLUINDO SITES, REDES SOCIAIS E MATERIAIS PROMOCIONAIS.
§2º A OBTENÇÃO DO SELO DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO E APOIO CONTÍNUO AO TRABALHADOR COM TEA.
ART. 4º- A GESTÃO DO PROGRAMA SERÁ RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS PERTINENTES.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA:
I – REALIZAÇÃO DE OFICINAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES;
II – OFERTA DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO E MEDIAÇÃO PROFISSIONAL;
III – CAPACITAÇÃO DE EMPREGADORES E COLEGAS DE TRABALHO PARA O CONVÍVIO INCLUSIVO.
ART. 6º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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