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ART. 1º ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.471/2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 6º SÃO ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COMSERCAF:

I - A PRESIDÊNCIA;

II - A VICE-PRESIDÊNCIA;

III - A PROCURADORIA ESPECIAL AUTÁRQUICA;

IV- A CONTROLADORIA - GERAL INTERNA;

V- A DIRETORIA - GERAL;

VI - A DIRETORIA FINANCEIRA;

VII - A DIRETORIA DE PLANEJAMENTO;

VIII - A DIRETORIA DE OPERAÇÕES;

IX - A DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS;

X - A DIRETORIA DE TURISMO E EVENTOS.

'A7 1º - SÃO TITULARES DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COMSERCAF, O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE, O PROCURADOR ESPECIAL AUTÁRQUICO, O CONTROLADOR-GERAL INTERNO E OS DIRETORES RESPECTIVOS;

'A7 2º - O TITULAR DO CARGO DE PRESIDENTE DA AUTARQUIA TERÁ PRERROGATIVAS, DIREITOS E VANTAGENS EQUIVALENTES AOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.ART. 2º ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.471/2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 8º COMPETE AO VICE-PRESIDENTE:

A) SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS OCASIONAIS;

B) EXECUTAR AS MISSÕES QUE LHE FOREM CONFIADAS PELO PRESIDENTE;

C) EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO REGIMENTO INTERNO.ART. 3º ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 2.471/2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 9º COMPETE À PROCURADORIA ESPECIAL AUTÁRQUICA:

A) EXERCER A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA AUTARQUIA;

B) EXERCER A CONSULTORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA,

C) ASSESSORAR O PRESIDENTE NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DA AUTARQUIA;

D) PROVER, A ASSESSORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA AUTARQUIA. (NR)ART. 4º ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.471/2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 10. AS DIRETORIAS DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, SERÃO GERIDAS PELOS SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, SENDO LHES ATRIBUÍDAS, ALÉM DE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:

I CONTROLADORIA-GERAL INTERNA:

A) REALIZAR AS ATIVIDADES E ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA AUTARQUIA;

B) AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS E PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS RESPECTIVOS;

C) COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NAS DIRETORIAS E DEMAIS SETORES DA ESTRUTURA DA COMSERCAF;

D) EXERCER APOIO AO CONTROLE EXTERNO.

II DIRETORIA-GERAL:

A) DIRIGIR, ORIENTAR E COORDENAR AS DIRETORIAS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO;

B) EXECUTAR AS MISSÕES QUE LHE FOREM CONFIADAS PELO PRESIDENTE;

C) EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO REGIMENTO INTERNO.

III - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:

A) PLANEJAR E REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE DOS PROJETOS DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA AUTARQUIA;

B) ELABORAR E AVALIAR OS PLANOS DE INVESTIMENTO E OS PROJETOS TÉCNICOS, E ACOMPANHAR A SUA EXECUÇÃO;

C) ELABORAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL, COORDENAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO EM CADA EXERCÍCIO;

D) PLANEJAR E REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA INSTRUIR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS;

IV - DIRETORIA DE OPERAÇÕES:

A) COORDENAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PROJETOS E A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA AUTARQUIA;

B) COORDENAR OS DIVERSOS SETORES OPERACIONAIS, VISANDO A MÁXIMA EFICIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES;

C) SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA E A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS;

V - DIRETORIA DE TURISMO E EVENTOS:

A) EXECUTAR OS PLANOS E PROJETOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO;

B) PROMOVER E REALIZAR OS EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO;

C) FOMENTAR AS ATIVIDADES CULTURAIS E EVENTOS DE BAIRROS ATRAVÉS DE SUPORTE ESTRUTURAL E TÉCNICO;

VI - DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS:

A) COORDENAR A EXECUÇÃO E SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DA ÁREA DOS SERVIÇOS URBANOS A CARGO DA AUTARQUIA;

B) ACOMPANHAR DIUTURNAMENTE A EXECUÇÃO DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DAS ÁREAS DE SERVIÇOS URBANOS, AVALIANDO E IDENTIFICANDO IMEDIATAMENTE EVENTUAIS FALHAS DE ATUAÇÃO;

VII - DIRETORIA FINANCEIRA:

A) REALIZAR AS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DA AUTARQUIA;

B) ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA RECEITA, ORDENAR E EXECUTAR TODAS AS FASES DA DESPESA;

C) EXECUTAR A CONCILIAÇÃO BANCÁRIA;

D) EFETUAR PAGAMENTOS E CONTROLAR OS SALDOS FINANCEIROS;

ART. 5º ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 2.471/2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12. FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA BÁSICA DA COMSERCAF OS CARGOS PÚBLICOS DESTINADOS A PROVER OS ÓRGÃOS MENCIONADOS NO ART. 6º, CUJO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO É O ESTIPULADO NO ANEXO I DESTA LEI.

I COMPETE AOS DIRETORES DA AUTARQUIA:

A) FORMULAR ESTRATÉGIAS, NORMATIZAR E CONTROLAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS DE SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO;

B) DIRECIONAR, FISCALIZAR E EXECUTAR AS ATRIBUIÇÕES INERENTES A SUA RESPECTIVA DIRETORIA;

C) RECEBER RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DECIDIR E PROMOVER AS CORREÇÕES EXIGIDAS;

D) DECIDIR, MEDIANTE DESPACHO EXARADO EM PROCESSO, SOBRE PEDIDOS CUJA MATÉRIA SE INSIRA NA ÁREA DE COMPETÊNCIA DA DIRETORIA QUE DIRIGEM;

G) RESPONSABILIZAR-SE PELO PATRIMÔNIO DA DIRETORIA;

H) SOLICITAR COMPRA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS;

I) REPRESENTAR A DIRETORIA NAS SOLENIDADES E COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO;

J) PROMOVER E PRESIDIR AS REUNIÕES PERIÓDICAS, DE CUNHO EDUCATIVO E INFORMATIVO COM O PESSOAL DIRETAMENTE SUBORDINADO, NO INTUITO DE DEBATER QUESTÕES RELATIVAS À MELHORIA DO DESEMPENHO DAS TAREFAS ATRIBUÍDAS À RESPECTIVA DIRETORIA, PARTICIPANDO AO PRESIDENTE OS ASSUNTOS PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR;

K) EXERCER OUTRAS ATIVIDADES SITUADAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA RESPECTIVA DIRETORIA E DEMAIS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO PRESIDENTE.

II COMPETE AO PROCURADOR ESPECIAL AUTÁRQUICO, CUJO REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO É ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO E REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL:

A) DIRIGIR A PROCURADORIA ESPECIAL AUTÁRQUICA, SUPERINTENDER E COORDENAR SUAS ATIVIDADES E ORIENTAR SUA ATUAÇÃO;

B) PROPOR, PARA APROVAÇÃO DO PRESIDENTE, PROJETOS, PROGRAMAS E PLANOS DE METAS DA PROCURADORIA ESPECIAL AUTÁRQUICA;

C) REPRESENTAR A AUTARQUIA EM QUALQUER JUÍZO OU INSTÂNCIA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, NAS CAUSAS EM QUE A MESMA FOR AUTORA, RÉ, ASSISTENTE, OPONENTE OU DE QUALQUER FORMA INTERESSADO;

D) PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PRESIDENTE EM QUALQUER ASSUNTO QUE ENVOLVA MATÉRIA JURÍDICA;

E) PROPOR AO PRESIDENTE, E AOS DIRETORES PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO, INCLUSIVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU A REVOGAÇÃO DE QUAISQUER ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO CONFLITANTES COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR OU COM A ORIENTAÇÃO NORMATIVA ESTABELECIDA;

F) AUTORIZAR A NÃO-PROPOSITURA E A DESISTÊNCIA DE AÇÃO, A NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU A DESISTÊNCIA DOS INTERPOSTOS, BEM COMO A NÃO-EXECUÇÃO DE JULGADOS EM FAVOR DA AUTARQUIA, SEMPRE QUE ASSIM O RECLAME O INTERESSE PÚBLICO OU QUANDO TAIS MEDIDAS SE MOSTRAREM CONTRAINDICADAS OU INFRUTÍFERAS;

G) REPRESENTAR A AUTARQUIA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE QUAISQUER DAS ESFERAS DE GOVERNO;

H) RECEBER CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EM AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA FOR PARTE;

I) CONSENTIR O AJUSTE DE TRANSAÇÃO OU ACORDO E A DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO, QUITAÇÃO, RENÚNCIA OU CONFISSÃO EM QUALQUER AÇÃO EM QUE A AUTARQUIA FIGURE COMO PARTE;

J) DESIGNAR PROCURADORES AUTÁRQUICOS PARA EXERCEREM ASSESSORAMENTO JURÍDICO, REPRESENTAÇÃO E/OU DEFESA JURÍDICA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO SERVIÇO;

K) EMITIR PARECERES, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, EM PROCESSOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS;

L) DETERMINAR A PROPOSITURA DE AÇÕES OU MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DA AUTARQUIA E DAS DIRETORIAS DA COMSERCAF;

M) DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS POR ATO DO PRESIDENTE.

III COMPETE AO CONTROLADOR-GERAL INTERNO, CUJO REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO É ENSINO SUPERIOR COMPLETO:

A) PLANEJAR, DIRIGIR, COORDENAR, ORIENTAR A EXECUÇÃO, ACOMPANHAR E AVALIAR AS ATIVIDADES DAS UNIDADES DA CONTROLADORIA GERAL INTERNA;

B) ACOMPANHAR E AVALIAR OS RESULTADOS DAS AÇÕES ADVINDAS DAS DIRETORIAS INTEGRANTES DA AUTARQUIA;

C) EXPEDIR INSTRUÇÕES E DEMAIS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL INTERNA;

D) IMPLEMENTAR AÇÕES E MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DAS DENÚNCIAS RECEBIDAS FORMALMENTE;

E) ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL, OPERACIONAL E DE PESSOAL;

F) ASSISTIR AO PRESIDENTE NA AVALIAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA AUTARQUIA;

G) PROPOR AO PRESIDENTE MEDIDAS QUE DEVAM SER OBSERVADAS PELAS DIRETORIAS E ÓRGÃOS VINCULADOS PARA A MELHORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, OBJETIVANDO A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

H) ATENDER AS SOLICITAÇÕES E REQUISIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

I) DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO ATRIBUÍDAS PELO PRESIDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NO CAPUT SÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DESTINAM-SE ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA COMSERCAF.ART. 6º ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.471/2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 15. CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS NO ANEXO III DESTA LEI, QUE SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POR ATO DO PRESIDENTE DA COMSERCAF POR DELEGAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO E DESTINAM SE ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO E CHEFIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA.

'A71º DESTINAM SE ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO OS SEGUINTES CARGOS E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES:

I - GERENTE DE DEPARTAMENTO, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

A) PROGRAMAR, ORGANIZAR, ORIENTAR, CHEFIAR, CONTROLAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEU RESPECTIVO DEPARTAMENTO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E DETERMINAÇÕES DO PRESIDENTE;

B) PROMOVER CONTATOS COM OS DIVERSOS SETORES ENVOLVIDOS COM OS SISTEMAS E PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO RESPECTIVO DEPARTAMENTO, NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO PLENO DAS ATIVIDADES;

C) DIRIGIR E COORDENAR O TRABALHO DOS SERVIDORES VINCULADOS DIRETAMENTE AO DEPARTAMENTO DE QUE É RESPONSÁVEL;

D) PROMOVER REUNIÕES COM OS SERVIDORES PARA DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO RESPECTIVO DEPARTAMENTO;

E) SUBMETER À CONSIDERAÇÃO DO PRESIDENTE OS ASSUNTOS QUE EXCEDAM À SUA COMPETÊNCIA;

G) DESEMPENHAR OUTRAS TAREFAS COMPATÍVEIS COM A POSIÇÃO DE CHEFIA E COORDENAÇÃO

II GERENTE DE DIVISÃO, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

A) PRESTAR INFORMAÇÕES E ASSESSORAMENTO AO PRESIDENTE COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES E PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS PELA SUA DIVISÃO;

B) ACOMPANHAR E AVALIAR OS SERVIÇOS A CARGO DA SUA DIVISÃO, COM A FINALIDADE DAR SUBSÍDIOS ÀS DECISÕES DO PRESIDENTE;

C) EMITIR RELATÓRIOS E PARECERES EM RELAÇÃO AOS ATOS, ATIVIDADES, PROGRAMAS E SERVIÇOS A CARGO DA SUA DIVISÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS;

D) PRESTAR ASSISTÊNCIA E SUPERVISIONAR A TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SUBORDINADAS, LEVANTANDO NECESSIDADES DE RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E OUTROS;

E) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

III GERENTE DE SETOR, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

A) GERIR A ÁREA OPERACIONAL SOB SUA RESPONSABILIDADE;

B) ASSEGURAR PADRÕES SATISFATÓRIOS DE DESEMPENHO EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO;

C) EMITIR RELATÓRIOS E PARECERES EM RELAÇÃO AOS ATOS, ATIVIDADES, PROGRAMAS E SERVIÇOS A CARGO DA SUA DIVISÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS;

D) EXECUTAR ATIVIDADES ASSEMELHADAS E AFINS.

IV SUPERVISOR DE DEPARTAMENTO, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

A) SUPERVISIONAR A UNIDADE SETORIAL A QUE ESTEJA VINCULADO QUANTO À REALIZAÇÃO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS DE ATUAÇÃO DA AUTARQUIA;

B) CONTROLAR E COORDENAR, RESPEITANDO ORIENTAÇÃO SUPERIOR, OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS DE EXPEDIENTE E REQUERIMENTOS ENCAMINHADOS AO ÓRGÃO E AS RESPECTIVAS RESPOSTAS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA;

C) COORDENAR, PADRONIZAR, IMPLANTAR, ACOMPANHAR, AVALIAR E CONTROLAR AS ROTINAS, OS FLUXOS E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, OBJETIVANDO A RACIONALIZAÇÃO, A SIMPLIFICAÇÃO E A OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES E DAS ATIVIDADES;

D) ATENDER COM PRESTEZA AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS PELO SUPERIOR IMEDIATO, NO QUE DIZ RESPEITO AO FLUXO DE SERVIÇOS;

E) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

V SUPERVISOR DE DIVISÃO, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

A) AUXILIAR DIRETAMENTE A UNIDADE A QUE ESTEJA VINCULADO EM TODAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS;

B) DIRIGIR E CONTROLAR OS TRABALHOS QUE LHE FOREM DESIGNADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, RESPONDENDO PELOS ENCARGOS A ELES ATRIBUÍDOS;

C) RESPONSABILIZAR-SE PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DEVENDO DISTRIBUIR AS TAREFAS AOS SERVIDORES INTEGRANTES DE SUA EQUIPE;

D) ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PELOS SERVIDORES SOB SUA RESPONSABILIDADE;

E) COMUNICAR AO SEU SUPERIOR IMEDIATO TODO E QUALQUER PROBLEMA DE PESSOAL OU DE TRABALHO QUE NÃO POSSA RESOLVER;

F) EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

VI SUPERVISOR DE SETOR, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

A) SUPERVISIONAR SEU SETOR EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS E ESTRATÉGICAS DEFINIDAS PELO PRESIDENTE OU POR SUA CHEFIA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR;

B) PROMOVER A HARMONIZAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS, FINANCEIROS, HUMANOS E ADMINISTRATIVOS, DESTINADOS AO SETOR;

C) ATENDER, NA ESFERA DO SETOR, ÀS SOLICITAÇÕES DAS DEMAIS DIRETORIAS;

E) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

'A72º DESTINAM SE ÀS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO OS SEGUINTES CARGOS, CUJO REQUISITO PARA PROVIMENTO É ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO E REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SENDO SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES:

I PROCURADOR AUTÁRQUICO ASSISTENTE, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

A) REPRESENTAR A AUTARQUIA EM QUALQUER JUÍZO OU INSTÂNCIA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, NAS CAUSAS EM QUE A MESMA FOR AUTORA, RÉ, ASSISTENTE, OPONENTE OU DE QUALQUER FORMA INTERESSADA;

B) ORIENTAR AS DIRETORIAS DA AUTARQUIA, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS;

C) APRESENTAR INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS AUTORIDADES DA AUTARQUIA NOS MANDADOS DE SEGURANÇA;

D) APRECIAR PREVIAMENTE OS PROCESSOS LICITATÓRIOS, MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E DEMAIS ATOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA AUTARQUIA;

E) EMITIR INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS A PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE A AUTARQUIA TENHA INTERESSE;

F) EMITIR PARECERES, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, EM PROCESSOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS;

G) RECEBER CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EM AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA FOR PARTE;

H) EXAMINAR E EMITIR PARECERES SOBRE AS MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E OUTROS ATOS ELABORADOS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DA AUTARQUIA;

I) REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

II ASSESSOR JURÍDICO, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

A) ASSESSORAR O PROCURADOR ESPECIAL AUTÁRQUICO, OS PROCURADORES AUTÁRQUICOS ASSISTENTES EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS E EM PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS;

B) ANALISAR E EXECUTAR ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO TÉCNICA JURÍDICA, OBJETIVANDO UMA EFICIENTE ASSISTÊNCIA À PROCURADORIA ESPECIAL AUTÁRQUICA E, INDIRETAMENTE, À AUTARQUIA;

C) AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE MANIFESTAÇÕES, PARECERES E PEÇAS PROCESSUAIS;

D) ACOMPANHAR PROCESSOS EM GERAL, PRESTANDO ASSISTÊNCIA JURÍDICA, BEM COMO DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES TÉCNICAS QUE EXIJAM A SUA FORMAÇÃO SUPERIOR, CONSULTANDO LEIS, JURISPRUDÊNCIA E OUTROS DOCUMENTOS PARA ADEQUAR OS FATOS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

E) DESENVOLVER ESTUDOS SOBRE ASSUNTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE JURÍDICA, RELATIVOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

F) DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES FOREM COMETIDAS PELO PROCURADOR ESPECIAL AUTÁRQUICO, PROCURADORES AUTÁRQUICOS ASSISTENTES, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O CARGO.

'A73º DESTINAM SE ÀS FUNÇÕES DE CHEFIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA OS SEGUINTES CARGOS E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES:

I CHEFE DE SETOR, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

A) SUPERVISIONAR EQUIPES E ORIENTAR OS SERVIDORES NO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES;

B) PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS SETORES E FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE DIFERENTES ÁREAS;

C) ASSEGURAR QUE AS OPERAÇÕES DA DIVISÃO ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM LEIS, REGULAMENTOS E POLÍTICAS ORGANIZACIONAIS;

D) PLANEJAR E COORDENAR PROJETOS, ATIVIDADES E PROCESSOS INTERNOS DENTRO DO SETOR;

E) FAZER CUMPRIR A EXECUÇÃO DE TAREFAS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS;

F) EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

II CHEFE DE TURMA, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

A) CHEFIAR PEQUENAS EQUIPES E ORIENTAR OS SERVIDORES NO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES QUE ENVOLVEM OS SERVIÇOS OPERACIONAIS;

B) ASSEGURAR QUE OS SERVIÇOS ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES EXIGIDOS PELA AUTARQUIA;

C) CHEFIAR OS SERVIÇOS DE BAIXA COMPLEXIDADE;

D) FAZER CUMPRIR A EXECUÇÃO DE TAREFAS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS;

E) EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

ART. 7º ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI Nº 2.471/2013, CONFORME OS ANEXOS CONSTANTES NA PRESENTE LEI.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ANEXO I

DA LEI ... DE ... DE 2025

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 12

NOMENCLATURASIMBOLOREMUNERAÇÃO MENSAL (R$)QUANTIDADEVALOR TOTAL MENSAL (R$)PRESIDENTECC - XII12.531,62112.531,62VICE-PRESIDENTECC - XI8.428,7718.428,77PROCURADOR ESPECIAL AUTÁRQUICOCC - XI8.428,7718.428,77CONTROLADOR - GERAL INTERNOCC - XI8.428,7718.428,77DIRETOR - GERALCC-X7.271,8817.271,88DIRETOR FINANCEIROCC-X7.271,88114.543,76DIRETOR DE PLANEJAMENTOCC-X7.271,88214.543,76DIRETOR DE OPERAÇÕESCC-X7.271,88214.543,76DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOSCC-X7.271,8827.271,88DIRETOR DE TURISMO E EVENTOSCC-X7.271,8817.271,88DESPESA TOTAL13R$ 92.193,09

ANEXO III

DA LEI ... DE ... DE 2025

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 15 (NR)

NOMENCLATURASIMBOLOREMUNERAÇÃO MENSAL (R$)QUANTIDADETOTAL DE DESPESA (R$)GERENTE DE DEPARTAMENTOCC - VIII4.421,712088.434,20PROCURADOR AUTÁRQUICO ASSISTENTECC - IX6.762,18213.524,36GERENTE DE DIVISÃOCC - VII3.002,631854.047,34GERENTE DE SETORCC - VI2.574,271538.614,05ASSESSOR JURÍDICOCC - VI4.792,8329.585,66SUPERVISOR DE DEPARTAMENTOCC- V2.345,151637.522,40SUPERVISOR DE DIVISÃOCC - IV2.274,272659.131,02SUPERVISOR DE SETORCC - III2.075,132347.727,99CHEFE DE SETORCC-II1.928,153567.485,25CHEFE DE TURMACC - I1.707,792644.402,54DESPESA TOTAL183R$ 470.474,81