Ementa

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE AUXÍLIO ESCOLAR ESPECIALIZADOS NAS SALAS DE AULA PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO POSSUI STATUS DE TEXTO CONSTITUCIONAL, RATIFICADA PELO CONGRESSO NACIONAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 9 DE JULHO DE 2008, E PROMULGADA PELO DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ALÉM DE ESTABELECER QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA UM SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, EM TODOS OS NÍVEIS, DETERMINA QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RECEBAM O APOIO NECESSÁRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA EDUCACIONAL GERAL, COM VISTAS A FACILITAR SUA EFETIVA EDUCAÇÃO.

A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), QUE TEM POR BASE A CONVENÇÃO E REPRESENTA UM GRANDE PASSO PARA A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS DA VIDA NA SOCIEDADE, TROUXE MUITOS AVANÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA EDUCACIONAL REALMENTE INCLUSIVO NO BRASIL.
DENTRE ESSES AVANÇOS, ESTÁ A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO, DA FIGURA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR, QUE SE OCUPAM DA ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E LOCOMOÇÃO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NA ESCOLA, BEM COMO OS ACOMPANHAM EM TODAS AS ATIVIDADES QUE EXIJAM AUXÍLIO CONSTANTE NO AMBIENTE ESCOLAR.

É FATO COMPROVADO QUE A ATUAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS É IMPRESCINDÍVEL PARA A EFETIVA INCLUSÃO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO SISTEMA EDUCACIONAL REGULAR E PARA SUA AUTONOMIA NO AMBIENTE ESCOLAR, ESPECIALMENTE PARA AQUELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS DE GRAU MODERADO A SEVERO.

VIA DE REGRA, ESSES PROFISSIONAIS SÃO CONTRATADOS PELOS SISTEMAS DE ENSINO POR CONCURSO PÚBLICO, OU PROCESSO SELETIVO COMUM, TENDO COMO REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO APENAS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PORÉM, PARA PRESTAR ATENDIMENTO A PESSOAS QUE POSSUEM DIFERENCIADOS GRAUS DE COMPROMETIMENTO FÍSICO, É NECESSÁRIO PREPARO E CONHECIMENTO PARA QUE ESSES CUIDADOS DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E LOCOMOÇÃO NÃO CAUSEM INCIDENTES QUE POSSAM EXPOR A PERIGO A JÁ FRÁGIL INTEGRIDADE FÍSICA DESSES ESTUDANTES.
ESTAMOS CERTOS DE QUE A GARANTIA DE OFERTA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR COM A DEVIDA FORMAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO CONTRIBUIRÁ EM MUITO PARA O DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E SOCIAL DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NA ESCOLA, CONFORME PRECONIZA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PELO QUE PEDIMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.