Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.
Informações da matéria
Autor: OSEIAS RODRIGUES COUTO
Data: 21/02/2025
Visualizações:
Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALUGUEL PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.674 É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR O ACESSO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO AUXÍLIO ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ESSA MEDIDA VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA E AMPARO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONTRIBUINDO PARA SUA PROTEÇÃO E REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. É FUNDAMENTAL QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL SE EMPENHE NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA EFETIVAR ESSA IMPORTANTE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

DIANTE DA IMPORTANCIA DO TEMA, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES EDIA NA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
19/02/2025 21:21:23     CADASTRADO  CADASTRADO 
20/02/2025 09:33:20     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
11/03/2025 10:05:32 0451ª (Quadringentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 11 de Março de 2025. mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
11/03/2025 11:09:46     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

OSEIAS DE TAMOIOS

VEREADOR(A)

PV

Autor

Corpo da matéria

O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SRº. PREFEITO SOLICITANDO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALUGUEL PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

© 2025 NPI Brasil. Todos os direitos reservados.