Ementa

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O ACESSO AOS MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO CIDADÃO, ESPECIALMENTE DAQUELES QUE POSSUEM DEFICIÊNCIAS E NECESSITAM DE TRATAMENTOS CONTÍNUOS. MUITAS VEZES, ESSES PACIENTES SÃO ATENDIDOS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, QUE PRESCREVEM MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA O SEU BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA. NO ENTANTO, A FALTA DE INTEGRAÇÃO ENTRE O SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE PODE DIFICULTAR O ACESSO A ESSES MEDICAMENTOS, GERANDO PREJUÍZOS À SAÚDE DOS PACIENTES.

POR ISSO, É FUNDAMENTAL QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADOTE MEDIDAS QUE GARANTAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES. DESSA FORMA, SERÁ POSSÍVEL ASSEGURAR O ACESSO EQUITATIVO E UNIVERSAL AOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE O PACIENTE REALIZA O ACOMPANHAMENTO MÉDICO.

ALÉM DISSO, AO GARANTIR O ACESSO AOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, O MUNICÍPIO ESTARÁ PROMOVENDO A INTEGRALIDADE DO CUIDADO E A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. É DEVER DO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO À SAÚDE DE FORMA AMPLA E EFICAZ, RESPEITANDO A DIVERSIDADE DE NECESSIDADES E REALIDADES DOS CIDADÃOS.

PORTANTO, A PRESENTE PROPOSTA VISA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GARANTINDO O ACESSO AOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SEU TRATAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE ATENDIMENTO MÉDICO. A INTEGRAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE É ESSENCIAL PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR DESSES CIDADÃOS.