Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HEMOLAGOS, REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE, REFORMA DE PRAÇAS, REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E ESPORTE, REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO, INCENTIVO À CULTURA E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ENTRE OUTROS.

Justificativa

PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HEMOLAGOS, REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE, REFORMA DE PRAÇAS, REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E ESPORTE, REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO, INCENTIVO À CULTURA E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ENTRE OUTROS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇAO DO FUNCIONAMENTO DO HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA COM REFORMAS, AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULO. VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DOS POSTOS DE SAUDE.VALOR OFERECIDO R$ 774.842,97

OUTROS 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇAO DE UNIFORME COMPLETO, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA CAPELA DE SÃO BENEDITO, NO BAIRRO PASSAGEM.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADODESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E EVENTOS DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOREALIZAÇÃO DO EVENTO FESTIVAL DE SABORES.VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOPARA PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTO.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOPARA PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO.VALOR OFERECIDO R$ 174.842,97

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOPARA DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DE PRAÇAS.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.649.685,94ART. 3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA TEM POR FINALIDADE DESTINAR VERBAS PARA O FIM DE MANUTENÇÃO DO HEMOLAGOS, REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE, REFORMA DE PRAÇAS, REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E ESPORTE, REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO, INCENTIVO À CULTURA E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

O HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA É O ÚNICO BANCO DE SANGUE DA BAIXADA LITORÂNEA, DESEMPENHANDO UM PAPEL CRUCIAL NA COLETA, PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SANGUE E HEMOCOMPONENTES. O HEMOLAGOS É RESPONSÁVEL, EXCLUSIVAMENTE, PELO ATENDIMENTO DE TODOS OS PACIENTES DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APESAR DA SUA IMPORTÂNCIA, O HEMOLAGOS VEM PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS AO LONGO DOS ANOS, NECESSITANDO DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E LOGÍSTICA, RAZÃO PELA QUAL DESTINO A VERBA DE R$ 100.000,00 PARA QUE SEJAM REALIZADAS REFORMAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS.

COM RELAÇÃO À REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE, CABE FRISAR QUE EM DIVERSAS REGIÕES DE CABO FRIO EXISTE UM ALTO ÍNDICE DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E O PODER PÚBLICO É QUASE AUSENTE NESSAS LOCALIDADES. ADEMAIS, A SAÚDE DOS MUNÍCIPES É PRIORIDADE DAS AUTORIDADES E NECESSÁRIO QUE SE OFEREÇA MELHORES CONDIÇÕES NO ATENDIMENTO À NOSSA POPULAÇÃO. A VIDA E A SAÚDE SÃO OS DIREITOS MAIS ELEMENTARES DO SER HUMANO, PRESSUPOSTOS DA EXISTÊNCIA DOS DEMAIS DIREITOS, RAZÃO PELA QUAL MERECEM ESPECIAL CUIDADO.

FAZ PARTE DAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A UTILIZAÇÃO DE UNIFORME REGULAMENTAR, BONS EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ESTE PROCEDIMENTO POSSIBILITA UMA APRESENTAÇÃO ADEQUADA DOS AGENTES DA GM JUNTO À POPULAÇÃO, O QUE REVERTE EM POSTURA EM ABORDAGEM, RECONHECIMENTO, SEGURANÇA NAS AÇÕES E AUTOESTIMA DOS AGENTES. O SERVIÇO PRESTADO PELA GUARDA MUNICIPAL EXIGE A UTILIZAÇÃO CONTINUADA DOS UNIFORMES E O TIPO DE ATIVIDADE PROVOCA O NATURAL DESGASTE. DO MESMO MODO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL É DE GRANDE RELEVÂNCIA, VISTO QUE A CORPORAÇÃO PRESTA SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO CABO-FRIENSE. ASSIM, A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, EQUIPAMENTOS E NOVAS VIATURAS SERVIRÃO PARA O MELHOR DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE PATRULHAMENTO E ORDENAMENTO DE TRÂNSITO, COMBATE A AÇÕES DE TRANSPORTE IRREGULAR, USO INDEVIDO DE ESPAÇO PÚBLICO ENTRE OUTROS.

A CAPELA DE SÃO BENEDITO É MAIS UM EQUIPAMENTO IMPORTANTE PARA A CULTURA CABO-FRIENSE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. AS OBRAS DE REFORMA DA CAPELA, LOCALIZADA NA PASSAGEM PODEM SER VIABILIZADAS POR MEIO DE EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO. O PROJETO DE REFORMA DO MONUMENTO, QUE ESTÁ PRONTO DESDE 2015, AGUARDA A OBTENÇÃO DE LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA SUA EXECUÇÃO. PORTANTO, A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA PROPOSTA DESTINA R$ 100.000,00, POIS QUE, A SUA REFORMA É UMA MEDIDA DE GRANDE URGÊNCIA PARA A POPULAÇÃO DE CABO FRIO. ALÉM DISSO, DESTINO TAMBÉM A VERBA DE R$100.000,00 PARA QUE A SECRETARIA DE CULTURA DESENVOLVA ATIVIDADES E EVENTOS DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA.

DESTINO, AINDA, A VERBA DE R$ 50.000,00 PARA REALIZAÇÃO DO 11º FESTIVAL DE SABORES DE CABO FRIO, EVENTO GASTRONÔMICO QUE CELEBRA A NOSSA RICA CULINÁRIA, QUANDO MORADORES E TURISTAS TÊM A OPORTUNIDADE DE EXPERIMENTAR PRATOS TÍPICOS E INOVADORES PREPARADOS COM PRODUTOS DA REGIÃO, ALÉM DE CURTIR UMA PROGRAMAÇÃO DIVERSIFICADA COM A PARTICIPAÇÃO DE CHEFS RENOMADOS E APRESENTAÇÕES CULTURAIS, MUSICA E ATIVIDADES PARA TODAS AS FAMÍLIAS. DIANTE DA IMPORTÂNCIA DE PRESERVAR E FORTALECER NOSSAS TRADIÇÕES, PROPONHO A DESTINAÇÃO DE R$ 100.000,00 PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS TRADICIONAIS QUE CELEBRAM A IDENTIDADE CULTURAL DE NOSSA CIDADE. ALÉM DISSO, VISANDO IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E GERAR MAIS OPORTUNIDADES PARA NOSSA COMUNIDADE, SOLICITO A ALOCAÇÃO DE R$ 174.842,97 PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS QUE PROMOVAM E DIVULGUEM OS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCAIS, COMO A CRIAÇÃO DE NOVOS ROTEIROS TURÍSTICOS, A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE MARKETING DIGITAL E A PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS DO SETOR. POR FIM, DESTINO R$ 100.000,00 PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPORTIVOS, VISANDO PROMOVER A SAÚDE, A INCLUSÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DA NOSSA CIDADE.

COM RELAÇÃO À REFORMA DE PRAÇAS, CABE RESSALTAR QUE AS PRAÇAS SÃO EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO QUE RESIDE NOS BAIRROS E ADJACÊNCIAS E QUE UTILIZAM O ESPAÇO PARA ESPORTE E LAZER. E NÃO É SÓ, A DESTINAÇÃO DESTA VERBA PARA REFORMA DE PRAÇAS TRADUZ O SENTIMENTO DAS CENTENAS DE FAMÍLIAS QUE RESIDEM NAS LOCALIDADES, POIS VÁRIAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO ESTÃO EM ESTADO DEPLORÁVEL, COM O ALAMBRADO ARREBENTADO, AS QUADRAS SEM PINTURA, SEM BANCOS E ARBORIZAÇÃO, NÃO TENDO A REAL DESTINAÇÃO, QUE É A DE ESPORTE E LAZER.

NESTE SENTIDO, A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA É PARA QUE OS ÓRGÃOS COMPETENTES INCLUAM NA EXECUÇÃO FINANCEIRA OS PONTOS APONTADOS ACIMA, PARA QUE O CIDADÃO CABO-FRIENSE, ASSIM COMO OS TURISTAS POSSAM GOZAR DE ATENDIMENTO LOCAL NAS DIVERSAS ÁREAS APONTADAS E TENHA ORGULHO DA HISTÓRIA E DA CULTURA DA TERRA EM QUE VIVE.