Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MELHORIA DO HOSPITAL DA MULHER, AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL.

Justificativa

PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 008 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

EMENDAIMPOSITIVA'C0LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2025 PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MELHORIA DO HOSPITAL DA MULHER, AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:05-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADODESTINADO À MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL DA MULHER. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS PARA O CONFORTO DOS PACIENTES, INCLUINDO A COMPRA DE AR-CONDICIONADO, TELEVISÕES E

OUTROS APARELHOS VOLTADOS AO BEM-ESTAR.VALOR OFERECIDOR$ 824.842,97OUTROS 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEAPPROJETO A SER REALIZADODESTINADO AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, ESTERILIZAÇÕES, CIRURGIAS DE EMERGÊNCIA E EXAMES. OBJETIVO: COMPRA DE INSUMOS VETERINÁRIOS, COMO VACINAS, MEDICAMENTOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS. ALÉM DISSO, PROPÕE-SE A IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIAS, TANTO PARA ESTERILIZAÇÃO

QUANTO PARA SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.VALOR OFERECIDOR$ 674.842,97

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA - SEDHSEGPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SER UTILIZADO COMO VIATURA DIRETAMENTE

PELA GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL. SUGESTÕES: CAMINHONETE TORO OU STRADA.VALOR OFERECIDOR$ 150.000,00

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAUNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDACÓDIGOESPECIFICAÇÕESVALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 1.649.685,94

ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA

VEREADORA AUTORA

JUSTIFICATIVA:

JUSTIFICA-SE A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA MELHORIAS NO HOSPITAL DA MULHER, DADA A SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE ATUAL DAS INSTALAÇÕES, QUE CARECEM DE EQUIPAMENTOS BÁSICOS PARA O BEM ESTAR DOS PACIENTES, COMO AR CONDICIONADO, TELEVISÕES, ENTRE OUTROS. ESSES INVESTIMENTOS SÃO ESSENCIAIS PARA PROPORCIONAR UM AMBIENTE MAIS CONFORTÁVEL E PROPÍCIO À RECUPERAÇÃO DOS PACIENTES, ELEVANDO A QUALIDADE DO ATENDIMENTO E A SATISFAÇÃO GERAL COM OS SERVIÇOS DE SAÚDE PROVIDOS.

JUSTIFICA-SE O INVESTIMENTO NO CANIL MUNICIPAL, CONSIDERANDO A PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES EXISTENTES E A FALTA DE RECURSOS ALOCADOS À SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL. A DESTINAÇÃO DE FUNDOS PERMITIRÁ A COMPRA DE INSUMOS ESSENCIAIS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO LOCAL, GARANTINDO ASSIM UM CUIDADO ADEQUADO E HUMANITÁRIO AOS ANIMAIS ACOLHIDOS, ALÉM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS IMPORTANTES PARA A SAÚDE E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS.

JUSTIFICA-SE A AQUISIÇÃO DE UMA NOVA VIATURA PARA A GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL DE CABO FRIO, FRENTE À INSUFICIÊNCIA DE VEÍCULOS PARA ATENDER A DEMANDA LOCAL. ESSA AÇÃO É CRUCIAL NÃO APENAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA NAS ÁREAS COSTEIRAS E MARÍTIMAS, MAS TAMBÉM PARA PERMITIR UMA RESPOSTA RÁPIDA ÀS DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. A NOVA VIATURA REFORÇARÁ SIGNIFICATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DA GUARDA, MELHORANDO A CAPACIDADE DE VIGILÂNCIA E ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ANIMAL DO MUNICÍPIO.

DESTA FORMA, NORTEADA PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSIÇÃO.