PROJETO DE LEI : 0197/2024
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 04/11/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM CRECHES MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INSTITUIR A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM CRECHES MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL.
O CONCEITO DE FAMÍLIA MONOPARENTAL SE REFERE A UMA MÃE OU A UM PAI QUE VIVE SEM CÔNJUGE E COM FILHOS DEPENDENTES. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECONHECEU A FAMÍLIA MONOPARENTAL COMO UM TIPO DE FAMÍLIA NO BRASIL, NO ARTIGO 226, § 4º.
LOGO, A PARTIR DO MOMENTO QUE O PAI/MÃE NECESSITA TRABALHAR PARA SUSTENTAR A CASA, NADA MAIS JUSTO QUE SEUS DEPENDENTES TENHAM PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM CRECHES MUNICIPAIS.
QUANTO A LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO, O PROJETO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE INICIATIVA PARLAMENTAR PARA A FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE INTERESSE LOCAL, CONSOANTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O POSICIONAMENTO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SOBRE O TEMA.
ASSIM, SUBMETO AOS NOBRES PARES O PRESENTE PROJETO DE LEI, ESPERANDO CONTAR COM O APOIO PARA A SUA APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/11/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/11/2024 09:00:04 | 0417ª (Quadringentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Novembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/11/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/12/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/12/2024 09:00:10 | 0426ª (Quadringentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 12 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 12/12/2024 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2024 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/12/2024 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/12/2024 09:00:18 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM CRECHES MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR FAMÍLIA MONOPARENTAL A ENTIDADE FAMILIAR FORMADA POR UM DOS PAIS E SEUS DESCENDENTES.
ART. 2º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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