Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA TRAZER AO ORDENAMENTO JURÍDICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA QUESTÃO QUE JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS (INCUMBE ÀS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO A INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES OU LIMITADORES DO CONSUMO, SEM ÔNUS PARA OS USUÁRIOS - SÚMULA 315 TJ/RJ) QUANTO A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SOMENTE APÓS O HIDRÔMETRO.

RESSALTA-SE QUE TAL SITUAÇÃO TEM CAUSADO GRANDE INCIDÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS, DEVIDO A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO, CUJA EMPRESA PROLAGOS, VEM REALIZANDO A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONTUDO, COBRANDO AOS CONSUMIDORES O CUSTO DA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO, E AINDA CERCADO DE DENÚNCIA DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM OS CUSTOS DE MERCADO.

DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.