Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Justificativa

A proposição em comento tem por único objetivo revogar o art. 24 da Lei Complementar n° 49, de 28 de dezembro de 2022, que “Reorganiza a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cabo Frio, extingue e cria cargos de provimento efetivo, cria cargos em comissão, funções gratificadas e as gratificações de serviço que menciona, e dá outras providências.”.

Cabe esclarecer, que a presente medida visa evitar solução de continuidade nos serviços essenciais prestados a esta Casa por servidores ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, em fiel observância ao princípio jurídico da continuidade dos serviços públicos.

Esclarece-se, ainda, que o princípio da continuidade do serviço público, significa que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são atividades materiais escolhidas e qualificadas em razão das necessidades de determinada coletividade.

Assim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.