Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Justificativa

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AVENIDA ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CABO FRIO – RJ - CEP: 28906-200

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.RJ.LEG.BR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2024

EM, 15 DE OUTUBRO DE 2024.

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° FICA REVOGADO O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

ART. 2° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, EM 15 DE OUTUBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

VICE-PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2° SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

A PROPOSIÇÃO EM COMENTO TEM POR ÚNICO OBJETIVO REVOGAR O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

CABE ESCLARECER, QUE A PRESENTE MEDIDA VISA EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS A ESTA CASA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, EM FIEL OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO JURÍDICO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

ESCLARECE-SE, AINDA, QUE OPRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, SIGNIFICA QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO DEVEM SER INTERROMPIDOS, DADA A SUA NATUREZA E RELEVÂNCIA, POIS SÃO ATIVIDADES MATERIAIS ESCOLHIDAS E QUALIFICADAS EM RAZÃO DAS NECESSIDADES DE DETERMINADA COLETIVIDADE.

ASSIM, ESPERANDO CONTAR, MAIS UMA VEZ, COM O APOIO E O RESPALDO DESSA EGRÉGIA CASA, REITERO A VOSSAS EXCELÊNCIAS OS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.