PROJETO DE LEI : 0195/2024
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 30/10/2024
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Ementa
DISPÔE SOBRE OS CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM DESTINADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O OBJETIVO DESTE PROJETO DE LEI É FOMENTAR OPORTUNIDADES DE TRABALHO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO OU GRAVIDADE NÍVEL 2 (NECESSIDADE DE APOIO MODERADO). A LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991) REPRESENTOU UM GRANDE PASSO PARA ESTAS PESSOAS EM DIREÇÃO À INCLUSÃO SOCIAL E À UMA VIDA MAIS DIGNA. CONTUDO, AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E MAIOR COMPROMETIMENTO COGNITIVO, ACABAM SEMPRE PRETERIDOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE DEMANDA MENORES ADAPTAÇÕES DO AMBIENTE DO TRABALHO OU QUE CONSEGUEM REALIZAR ATIVIDADES COM MAIOR VALOR AGREGADO. É PRECISO AINDA OBSERVAR QUE NO CASO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O TRABALHO DEVE SER VISTO DENTRO DO CONTEXTO DE UM PROJETO TERAPÊUTICO, COM VISTAS À SUA SOCIALIZAÇÃO – EM OUTRAS PALAVRAS, PARA UMA PESSOA AUTISTA, É MUITO MELHOR TRABALHAR GANHANDO MUITO POUCO DO QUE PERMANECER EM CASA, SEM CONTATO SOCIAL. O TRABALHO, ALÉM DE PERMITIR O TREINO DE HABILIDADES SOCIAIS E DE COMUNICAÇÃO, PODE AINDA CAPACITÁ-LO PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFAS COMPATÍVEIS COM SEU DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, E PERMITIR SEU INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. PARA ATINGIR ESTES OBJETIVOS, PARTIMOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE O ESTÁGIO E O MENOR APRENDIZ PARA CRIAR UM ESTÁGIO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM, PELO QUAL O CONTRATANTE ASSUME A FUNÇÃO DE FORNECER TODO O APOIO PARA QUE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA POSSA APRENDER E EXECUTAR UMA ATIVIDADE LABORAL ADEQUADA À SUAS CAPACIDADES EM TROCA, O CONTRATANTE PODE PAGAR UMA BOLSA COM O VALOR QUE JULGAR ADEQUADO, TERÁ SEGURANÇA JURÍDICA E FACILIDADE PARA ENCERRAR O CONTRATO E, PRINCIPALMENTE, PREENCHERÁ COM UMA CONTRATAÇÃO AS COTAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PARA MENOR APRENDIZ, SEM OS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALÉM DOS BENEFÍCIOS JÁ MENCIONADOS, APESAR DE PODER RECEBER UMA BOLSA COM VALOR ÍNFIMO, ESTES HAVERES NÃO CONTARÃO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PARA AQUELES QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E PREENCHEREM OS REQUISITOS PARA SEU RECEBIMENTO. ASSIM, ESPERAMOS CONTRIBUIR PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO MAIS ACENTUADO. EM FACE DO EXPOSTO, PEÇO A MEUS NOBRES PARES O APOIO PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/10/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/12/2024 09:00:04 | 0427ª (Quadringentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 17 de Dezembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/12/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/12/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/12/2024 09:00:10 | 0428ª (Quadringentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 19 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 19/12/2024 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/12/2024 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE ESTÁGIO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 2º O ESTÁGIO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM DE QUE TRATA ESTA LEI É UM ATO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO DESENVOLVIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO SUPERVISIONADO PELO CONCEDENTE E ASSISTIDO POR EQUIPE ESPECIALIZADA, VISANDO À FORMAÇÃO OU TREINAMENTO PARA O TRABALHO PRODUTIVO DE PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E:
I-DÉFICITS PERSISTENTES NA COMUNICAÇÃO SOCIAL E NA INTERAÇÃO SOCIAL EM MÚLTIPLOS CONTEXTOS; E PADRÕES RESTRITOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTO, INTERESSES OU ATIVIDADES, EXIGINDO PARA AMBOS, NO MÍNIMO, APOIO SUBSTANCIAL (NÍVEL 2 DE GRAVIDADE); OU
II- COMPROMETIMENTO INTELECTUAL E DA LINGUAGEM.
§ 1º O ESTÁGIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO VISA AO APRENDIZADO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL E PARA O TRABALHO.
ART. 3º O ESTÁGIO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:
I-CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO ENTRE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL, E A PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO;
II- COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ESTÁGIO ESPECIAL E AQUELAS PREVISTAS NO TERMO DE COMPROMISSO;
III- ASSISTÊNCIA REGULAR DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO AMBIENTE DE TRABALHO POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS.
§ 1º O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DOS INCISOS DESTE ARTIGO OU DE QUALQUER OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TERMO DE COMPROMISSO CARACTERIZA VÍNCULO DE EMPREGO DO ESTAGIÁRIO COM A PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO PARA TODOS OS FINS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.
ART. 4º O CONCEDENTE DO ESTÁGIO PODE, A SEU CRITÉRIO, VALER-SE DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A SELEÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO ESTAGIÁRIO ÀS VAGAS DISPONÍVEIS DE ESTÁGIO
§ 1º CABERÁ ÀS AGÊNCIAS DE INTERMEDIAÇÃO ATUAR NO PROCESSO DE COLOCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA APERFEIÇOAMENTO DO INSTITUTO DO ESTÁGIO, IDENTIFICANDO OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, ORIENTANDO E ASSISTINDO AMBAS AS PARTES, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO TERMO DE COMPROMISSO DE CONCESSÃO DO ESTÁGIO.
ART. 5º A JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO NÃO EXCEDERÁ 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS E 44 (QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS) E SERÁ DEFINIDA DE COMUM ACORDO ENTRES AS PARTES, DEVENDO CONSTAR DO TERMO DE COMPROMISSO.
ART. 7º A DURAÇÃO DO ESTÁGIO SERÁ DEFINIDA NO TERMO DE COMPROMISSO E PODERÁ SER PRORROGADA SEMPRE QUE AS PARTES ENTENDEREM CONVENIENTE.
ART. 8º O ESTAGIÁRIO PODERÁ RECEBER BOLSA OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE VENHA A SER ACORDADA, INCLUINDO O AUXÍLIO-TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO.
§ 1º A EVENTUAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS RELACIONADOS A TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE, ENTRE OUTROS, NÃO CARACTERIZA VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
ART. 9º É ASSEGURADO AO ESTAGIÁRIO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO TENHA DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 1 (UM) ANO, UM PERÍODO DE RECESSO DE 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 10 APLICA-SE AO ESTAGIÁRIO A LEGISLAÇÃO RELACIONADA À SAÚDE E À SEGURANÇA NO TRABALHO, SENDO SUA IMPLEMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO.
ART. 11 O ESTÁGIO DE QUE TRATA ESSE LEI PODERÁ SER, A QUALQUER TEMPO, CONVERTIDO EM CONTRATADO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM, A CRITÉRIO DO CONCEDENTE.
ART.15 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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