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CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 214/2024


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



MAGDALA FURTADO
PREFEITA












ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 214/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF”.

MALGRADO A LOUVÁVEL INTENÇÃO DO LEGISLADOR, A PROPOSTA NORMATIVA ESTÁ EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES QUE IMPOSSIBILITAM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI, CONFORME SE PASSA A EXPOR.

1. DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0002416-67.2022.8.19.0000:

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO FOI OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.272, DE 12 DE ABRIL DE 2021, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0002416-67.2022.8.19.0000, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 112, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, 145, INCISO VI, ALÍNEA ‘A’ E 209, III E § 5º, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME SE EXTRAI DA EMENTA ORA COLACIONADA:

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUEINSTITUIU O FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO -FSCF – LEI N. 3.272/2021 DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PORVÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - LEI QUE INSTITUIU OFUNDO ESPECIAL, VINCULADO À SECRETARIA DE FAZENDA, E DISPÔS SOBRE NOVAS ATRIBUIÇÕES, SENDO GERIDO PELO CONSELHO DIRETOR QUE FOI CRIADO, E COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS, TRATANDO DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO – RISCO DE COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO DIANTE DO REMANEJAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS PARA COMPOSIÇÃO E UTILIZAÇÃO DA RECEITA DO FUNDO ESPECIAL - VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO – INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO OBSERVADO – AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 145, VI, “A”, E 209, III E § 5º, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/2021– REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

APESAR DA DECISÃO JUDICIAL, O VEREADOR-AUTOR, NO CURSO DO ANO CORRENTE, APRESENTOU O PROJETO DE LEI Nº 0064/2024, PRETENDENDO, NOVAMENTE, AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO, JÁ DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A APROVAÇÃO DA MATÉRIA DESRESPEITA DECISÃO JUDICIAL E INVADE COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABIA, COM EXCLUSIVIDADE, DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NOS MOLDES DO ARTIGO 145, INCISOS II E VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS AUTORIZATIVAS:

AO AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO, A PROPOSITURA INTERFERE NAS COMPETÊNCIAS RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

O FATO DA PROPOSIÇÃO SER MERAMENTE AUTORIZATIVA NÃO RETIRA O VÍCIO DE INICIATIVA QUE A INQUINA. ISSO PORQUE O PODER LEGISLATIVO CARECE DE PODER PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER UMA COMPETÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

LEIS QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A AGIR EM MATÉRIAS DE SUA INICIATIVA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA IMPLICAM EM UMA VERDADEIRA DETERMINAÇÃO. PODE-SE DIZER QUE ESSE TIPO DE AUTORIZAÇÃO É UM MERO EUFEMISMO DE UMA DETERMINAÇÃO, POIS, TAMBÉM ATINGE DIRETAMENTE A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO.

TRANSCREVE-SE A SEGUIR JULGADO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DESSA NATUREZA:

“LEIS AUTORIZATIVAS INCONSTITUCIONALIDADE - SE UMA LEI FIXA O QUE É PRÓPRIO DA CONSTITUIÇÃO FIXAR, PRETENDENDO DETERMINAR OU AUTORIZAR UM PODER CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, ESSA LEI E INCONSTITUCIONAL. — NÃO SÓ INÓCUA OU REBARBATIVA, — PORQUE ESTATUI O QUE SÓ O CONSTITUINTE PODE ESTATUIR. O PODER DE AUTORIZAR IMPLICA O DE NÃO AUTORIZAR, SENDO, AMBOS, FRENTE E VERSO DA MESMA COMPETÊNCIA - AS LEIS AUTORIZATIVAS SÃO INCONSTITUCIONAIS POR VICIO FORMAL DE INICIATIVA, POR USURPAREM A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO E POR FERIREM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. (...) (TJRS - ADIN 142.519-0/5-00, REL. DES. MOHAMED AMARO, 15.8.2007).

IMPORTANTE MENCIONAR QUE, A PRÓPRIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EDITOU A SÚMULA Nº 01/1994 QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS AUTORIZATIVAS EDITADAS PELO PODER LEGISLATIVO E QUE INVADEM A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO:

“SÚMULA Nº 01/1994: PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL.”

É INTUITIVO QUE QUEM TEM O PODER PARA AUTORIZAR TAMBÉM POSSUI O DE NÃO AUTORIZAR. É DIZER, SE A LEI PODE AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, TER-SE-IA QUE ADMITIR QUE A LEI PODERIA, IGUALMENTE, NÃO AUTORIZÁ-LO, O QUE, EVIDENTEMENTE, É UM CONTRASSENSO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL.



3. DO VÍCIO DE INICIATIVA:

O PROJETO DE LEI IMPUGNADO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR CUIDAR DE MATÉRIA DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME SE EXTRAI DO ARTIGO 209, INCISOS I, II E III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO ARTIGO 62, XIV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ALÉM DISSO, A PROPOSIÇÃO CRIA NOVOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, TEMA EVIDENTEMENTE RESERVADO À ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ESCLARECE-SE, PORTANTO, QUE APENAS O PREFEITO POSSUI A COMPETÊNCIA PARA PROPOR A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL, MATÉRIA ESTA QUE TAMBÉM ESTÁ INERENTEMENTE ATRELADA À PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A CRIAÇÃO DO ALUDIDO FUNDO AVANÇA EM PROVIDÊNCIAS QUE COMPETEM AO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AS ALUDIDAS MEDIDAS CONFIGURAM ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO PODER EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL AO TRAÇAR ESSAS DIRETRIZES ADENTROU SEARA ESTRANHA ÀS SUAS FUNÇÕES.

É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE PADECE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA FUNDO MUNICIPAL. NESTE DIAPASÃO DESTACA-SE ABAIXO AS VÁRIAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADES:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM COMPETÊNCIA PARA GERIR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - USURPAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(TJ-PR, RELATOR: NÉRIO SPESSATO FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2003, ÓRGÃO ESPECIAL)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 115.887-0/0 - SÃO PAULO REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.
REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA FUNDO DE INCENTIVO E AMPARO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESAS. AÇÃO PROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (FUMCAM) - LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR - VETO DO ALCAIDE REJEITADO - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - INVASÃO DA ESFERA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 5O, 24, §2°, "2" E A R T 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL — INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 112.137.0/7-00, DA COMARCA DE SÃO PAULO, EM QUE É REQUERENTE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, SENDO REQUERIDO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



MAGDALA FURTADO
PREFEITA