PROJETO DE LEI: 0162/2024
Informações da matéria
Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 11/09/2024
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Ementa
INSTITUI O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 177/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 17/2024)
Justificativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 162 / 2024.
INSTITUI O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DE R$ 195.750.372,30 (CENTO E NOVENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), NA MODALIDADE DE APORTES FINANCEIROS, NO PRAZO DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, DE ACORDO COM A REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2024, BASE 12/2023, CONFORME FLUXO DE PAGAMENTOS DEMONSTRADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
ART. 2º OS VALORES REPASSADOS PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL SERÃO DESTINADOS AO PLANO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO PARA AS DEVIDAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SENDO VEDADA A SUA UTILIZAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS A CONTA DA DATA DO RESPECTIVO REPASSE À UNIDADE GESTORA.
ART. 3º O VALOR DE CADA PARCELA SERÁ EQUIVALENTE A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO VALOR ANUAL A AMORTIZAR, DEVENDO O REPASSE SER REALIZADO MENSALMENTE ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA.
§ 1º NO PRIMEIRO ANO DA VIGÊNCIA DESTA LEI, O VALOR ANUAL DE AMORTIZAÇÃO SERÁ PROPORCIONALIZADO NA QUANTIDADE DE MESES RESTANTES PARA FINDAR O EXERCÍCIO E A PARCELA SERÁ ATUALIZADA PELO IPCA-E, A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2023 ATÉ A DATA DO EFETIVO REPASSE DO APORTE.
§ 2º A PRIMEIRA PARCELA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO VENCERÁ EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º ESTE PLANO DE AMORTIZAÇÃO TERÁ SEU MODELO, SEU PRAZO DE DURAÇÃO E OS VALORES DE SUAS PARCELAS REVISTOS ANUALMENTE OU EM PERÍODOS INFERIORES, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 44 DO ANEXO VI DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
CABO FRIO, 11 DE SETEMBRO DE 2024.
MAGDALA FURTADO
PREFEITA
ANEXO ÚNICO
LEI Nº ??, DE ?? DE ???????. DE 2024
TABELA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL – APORTES FINANCEIROS
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/09/2024 09:00:02 | 0404ª (Quadringentésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 12 de Setembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/09/2024 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/09/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/12/2024 09:00:12 | 0428ª (Quadringentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 19 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | APROVADO |
| 20/12/2024 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 03/01/2025 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DE R$ 195.750.372,30 (CENTO E NOVENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), NA MODALIDADE DE APORTES FINANCEIROS, NO PRAZO DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, DE ACORDO COM A REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2024, BASE 12/2023, CONFORME FLUXO DE PAGAMENTOS DEMONSTRADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
ART. 2º OS VALORES REPASSADOS PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL SERÃO DESTINADOS AO PLANO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO PARA AS DEVIDAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SENDO VEDADA A SUA UTILIZAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS A CONTA DA DATA DO RESPECTIVO REPASSE À UNIDADE GESTORA.
ART. 3º O VALOR DE CADA PARCELA SERÁ EQUIVALENTE A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO VALOR ANUAL A AMORTIZAR, DEVENDO O REPASSE SER REALIZADO MENSALMENTE ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA.
§ 1º NO PRIMEIRO ANO DA VIGÊNCIA DESTA LEI, O VALOR ANUAL DE AMORTIZAÇÃO SERÁ PROPORCIONALIZADO NA QUANTIDADE DE MESES RESTANTES PARA FINDAR O EXERCÍCIO E A PARCELA SERÁ ATUALIZADA PELO IPCA-E, A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2023 ATÉ A DATA DO EFETIVO REPASSE DO APORTE.
§ 2º A PRIMEIRA PARCELA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO VENCERÁ EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º ESTE PLANO DE AMORTIZAÇÃO TERÁ SEU MODELO, SEU PRAZO DE DURAÇÃO E OS VALORES DE SUAS PARCELAS REVISTOS ANUALMENTE OU EM PERÍODOS INFERIORES, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 44 DO ANEXO VI DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
ANEXO ÚNICO
LEI Nº ……, DE …… DE …………………. DE 2024
TABELA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL – APORTES FINANCEIROS
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