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ART. 1º OS ANEXOS DA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, A SEGUIR DISCRIMINADOS, PASSAM A VIGORAR COM A REDAÇÃO DADA PELOS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI:

I – DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E METODOLOGIA DE CÁLCULO;
II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA;
III – UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO E SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES;
IV – FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;
V – VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;
VI – PROGRAMAS FINALÍSTICOS SETORIAIS;
VII – METAS E PRIORIDADES
VIII - TOTALIZAÇÃO DO PPA.

ART. 2º OS VALORES FINANCEIROS CONSTANTES NOS ANEXOS DESTA LEI SÃO FIXADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONFERIR CONSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA AO PLANO E SUAS ALTERAÇÕES, NÃO SE CONSTITUINDO EM LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS PROGRAMAS, SEUS OBJETIVOS E AÇÕES, INDICADORES E METAS, OBEDECIDOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 3º PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS QUADROS E ANEXOS CONSTANTES DA LEI Nº 3.323, DE 2021.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.