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Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 14/10/2024
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM DIABETES E HIPERTENSÃO, EM CASO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PROPOSTA DE UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE GARANTA PRIORIDADE A DIABÉTICOS E HIPERTENSOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM JEJUM É EXTREMAMENTE RELEVANTE. ESSA MEDIDA VISA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DESSES GRUPOS POPULACIONAIS, GARANTINDO UM ATENDIMENTO MAIS EFICIENTE E SEGURO, E CONTRIBUINDO PARA O CONTROLE E TRATAMENTO DESSAS DOENÇAS CRÔNICAS.

ESSA PROPOSTA LEVA EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE QUE, EM MUITOS CASOS, O JEJUM PROLONGADO PODE AFETAR O CONTROLE DA GLICEMIA E DA PRESSÃO ARTERIAL, LEVANDO A COMPLICAÇÕES AGUDAS, COMO HIPOGLICEMIA, BAIXO NÍVEL DE AÇÚCAR NO SANGUE, E HIPOTENSÃO, PRESSÃO ARTERIAL BAIXA. É IMPORTANTE QUE PESSOAS COM DIABETES E HIPERTENSÃO NÃO FIQUEM EM JEJUM POR LONGOS PERÍODOS, A FIM DE EVITAR TAIS COMPLICAÇÕES.

A PRIORIDADE PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS SERIA CONCEDIDA EM CONJUNTO COM OUTROS GRUPOS PREFERENCIAIS, COMO GESTANTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DESSA FORMA, AO PRIORIZÁ-LAS NA FILA DE EXAMES EM JEJUM, PODE-SE MINIMIZAR O TEMPO QUE ELAS PASSAM SEM SE ALIMENTAR E REDUZIR O RISCO DE PROBLEMAS DE SAÚDE MAIS GRAVES.

ESSAS AS RAZÕES QUE MOTIVAM A APRESENTAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E PARA TANTO, CONTO COM O APOIO DOS NOSSOS ILUSTRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
20/08/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
21/08/2024 09:00:02     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
15/10/2024 09:00:04 0411ª (Quadringentésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 15 de Outubro de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
15/10/2024 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
03/12/2024 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
12/12/2024 09:00:10 0426ª (Quadringentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 12 de Dezembro de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO 
12/12/2024 09:00:12     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO 
12/12/2024 09:00:14     1ª VOTAÇÃO  APROVADO 
16/12/2024 09:00:16     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
23/12/2024 09:00:18     CONFIRMA RECEBIMENTO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE

UNIÃO

Autor

Sessão: 0426/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A CONCEDER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES COM DIABETES E HIPERTENSÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIORIDADE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER OBSERVADA EM CONJUNTO COM O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS, AS GESTANTES, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS E TODAS AS DEMAIS QUE POSSUEM TRATAMENTO PRIORITÁRIO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.

ART. 2º - O USUÁRIO DIABÉTICO OU HIPERTENSO COMPROVARÁ ESSA CONDIÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS QUE FIGURAM NO CAPUT DO ARTIGO 1º DEVEM AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL UM CARTAZ COM TEXTO INFORMANDO A PRIORIDADE DO PORTADOR DE DIABETES E HIPERTENSÃO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES EM CASO DE JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO E, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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