Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir a concessão de um reajuste salarial no percentual de 15% (quinze por cento) aos servidores da Câmara Municipal, representando um avanço significativo na valorização desses profissionais e no reconhecimento dos seus esforços dedicados ao serviço público.

A medida proposta tem como objetivo principal a promoção de melhores condições de trabalho e a justa recompensa aos servidores do legislativo, que desempenham papel crucial no funcionamento eficiente desse tão importante Poder.

Considerando a importância da motivação e satisfação dos servidores para o bom desempenho das atividades legislativas, é fundamental adotar iniciativas que promovam um ambiente laboral mais positivo e estimulante.

A valorização do servidor público é essencial para fortalecer o compromisso com o serviço à comunidade, contribuindo para a eficiência e qualidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal.

Além disso, é pertinente ressaltar que a valorização e o reconhecimento dos servidores da Câmara Municipal, por meio do reajuste salarial proposto neste Projeto de Lei, serão estendidos a todas as categorias de servidores da Casa.

Desse modo, esta Proposição visa solidificar uma política salarial inclusiva, alinhada aos princípios fundamentais de valorização do funcionalismo público.

Portanto, este Projeto de Lei representa um passo crucial na construção de um ambiente de trabalho mais saudável e na consolidação de uma relação positiva entre a Instituição e seus servidores, promovendo, assim, a eficácia e o prestígio da Câmara Municipal perante a comunidade que serve.

Merece destaque ainda, que a elevação mensal da Folha de Pagamento ocasionada pela concessão do reajuste salarial ora proposto, encontra-se estritamente dentro do limite estabelecido na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme comprova o estudo prévio do impacto orçamentário e financeiro em anexo.

São esses os motivos que justificam a propositura da presente matéria.

Esperamos que os Nobres Vereadores aprovem o Projeto de Lei que encaminhamos.