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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE E A EQUIDADE DE ACESSO DAS MULHERES ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS, A ABERTURA DE NOVOS NEGÓCIOS NO MERCADO LOCAL COM COMPETIVIDADE, E A CONSOLIDAÇÃO DE SEUS EMPREENDIMENTOS.

§ 1º. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR EMPREENDEDORISMO FEMININO AS INICIATIVAS EMPREENDEDORAS QUE PARTEM DA MULHER , E QUE BUSCAM A ABERTURA DE NOVOS NEGÓCIOS, COM IDEIAS VOLTADAS PARA A GLOBALIZAÇÃO DO MERCADO E O ACESSO A FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA SE DESTACAR COM COMPETIVIDADE NOS MAIS DIVERSOS SETORES ECONÔMICOS.

§2º FICARÁ DESTINADA UMA SALA ESPECÍFICA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO.

ART. 2º É O OBJETIVO DESTA LEI, POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LOCAIS, PROMOVER O EMPREENDEDORISMO DA MULHER, COM INCENTIVOS À FORMAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS, BEM COMO ATIVIDADES DE PESQUISA VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO OU A IMPLEMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE TRABALHO, DE EMPREGO E DE RENDA PARA A MULHER.

ART. 3º OS OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DO EMPREENDEDORISMO FEMININO SERÃO:

I - A DISSEMINAÇÃO DE CULTURAS DE EMPREENDEDORISMO E A PROMOÇÃO DO ANTAGONISMO ESTRATÉGICO DA MULHER NO MERCADO DE NEGÓCIOS;

II - A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA QUE ENVOLVA O GOVERNO MUNICIPAL, O CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DA CIDADE DE CABO FRIO - CODIM-CABO FRIO, AS EMPREENDEDORAS, AS INVESTIDORAS, AS ACELERADORAS, AS INCUBADORAS, AS UNIVERSIDADES, AS EMPRESAS, AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E PRESTADORAS DE SERVIÇO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O CONHECIMENTO, O DEBATE, E A DELIMITAÇÃO DE DIRECIONAMENTO PARA A ELABORAÇÃO DE AÇÕES PÚBLICO-PRIVADAS DE INCENTIVO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ASSIM COMO A CRIATIVIDADE ECONÔMICA VOLTADA AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER;

III - FOMENTAR A CAPACITAÇÃO DAS MULHERES COMO LÍDERES EMPREENDEDORAS, AMPLIANDO SUAS COMPETÊNCIAS, CONHECIMENTOS E PRÁTICAS, DE FORMA A POSSIBILITAR UMA GESTÃO EMPRESARIAL EFICIENTE, DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇA, DE PLANEJAMENTO E DE COMERCIALIZAÇÃO;

IV - GARANTIR, NOS TERMOS DESTA LEI, A BOA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, FORNECENDO O DEVIDO ACESSO AO CRÉDITO E A DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS;
V - DESBUROCRATIZAR AS ATIVIDADES REGULATÓRIAS E FISCALIZATÓRIAS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ASSIM FACILITAR O ACESSO A CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS LOCAIS;

VI - AUXILIAR AS MULHERES EMPREENDEDORAS, NO QUE COUBER, NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS;

VII - CRIAR E MANTER UM CANAL PERMANENTE DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DIÁLOGO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS NOVAS EMPREENDEDORAS E O SISTEMA MENCIONADO NO INCISO II;

VIII - PROVIDENCIAR A INSTITUIÇÃO DE FORMAS DE INCENTIVO E ACESSO PARA QUE NOVOS INVESTIDORES POSSAM VIR A CONHECER AS IDEIAS LOCAIS DE NEGÓCIOS;

IX - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E NEGÓCIOS PARA O MUNICÍPIO; E

X - AUXILIAR NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, BUSCANDO MECANISMOS PARA FOMENTAR AS AÇÕES E ATIVIDADES VOLTADAS PARA O PROGRAMA ESTABELECIDO NESTA LEI.

ART. 4º OS RECURSOS UTILIZADOS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI PODERÃO VIR DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS OU SUPLEMENTADAS, OU ATRAVÉS DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES DE APOIO COMERCIAL, JURÍDICO, EMPRESARIAL E SOCIAL.

ART. 5º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.