PROJETO DE LEI : 0113/2024 do : /

Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 12/06/2024
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Resumo
ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/06/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
12/06/2024     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
13/06/2024 0388ª (Tricentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 13 de Junho de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE  FALTA DE QUORUM 
18/06/2024 0389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 18 de Junho de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
18/06/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
19/06/2024     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
19/06/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
Informações dos autores e subescritores
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CAROL MIDORI

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

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