PROJETO DE LEI : 0109/2024
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 10/06/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO.
Justificativa
A QUALIDADE DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO PRESTADO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE O CONTATO DIRETO COM OS MUNÍCIPES INFLUENCIA DIRETAMENTE NA PERCEPÇÃO DE EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO.
NESTE SENTIDO, A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO SE TORNA INDISPENSÁVEL PARA QUALIFICAR E APRIMORAR AS HABILIDADES DOS PROFISSIONAIS NESTE ASPECTO, GARANTINDO UM SERVIÇO PÚBLICO DE EXCELÊNCIA E ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE.
POR MEIO DESTE PROJETO DE LEI, BUSCA-SE IMPLEMENTAR UMA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO E FORTALECER A RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CIDADÃOS DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2024 09:00:04 | 0387ª (Tricentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 11 de junho de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/06/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/06/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO.
ARTIGO 2º - OS CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO TERÃO COMO OBJETIVO PROPORCIONAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONHECIMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS SOBRE TÉCNICAS DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO EFICAZ, EMPATIA, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DEMAIS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - A REALIZAÇÃO DOS CURSOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUE PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES ESPECIALIZADAS NA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SETOR.
ARTIGO 3º - OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO DEVERÃO PARTICIPAR DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CONFORME A DISPONIBILIDADE DE AGENDA E GRAU DE PRIORIDADE ESTABELECIDOS PELOS SETORES DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR.
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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