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Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 09/05/2024
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDAE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DA BOCHECHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O TESTE DA BOCHECHINHA É REALIZADO A PARTIR DE UMA AMOSTRA COLETADA DA MUCOSA BUCAL (PARTE INTERNA DA BOCHECHA), COM O AUXÍLIO DE SWAB (COTONETE ESTÉRIL). ISSO É CAPAZ DE IDENTIFICAR DOENÇAS QUE NÃO PODEM SER DETECTADAS POR OUTROS EXAMES E QUE, QUANDO DIAGNOSTICADAS PRECOCEMENTE, PODEM SER TRATADAS OU AMENIZADAS, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DURANTE A PRIMEIRA INFÂNCIA, REDUZINDO A PROBABILIDADE DE COMPLICAÇÕES. O EXAME DEVERÁ SER FEITO IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO OU EM ATÉ TRÊS MESES DE VIDA DO BEBÊ.
NO CASO DE O EXAME APONTAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇA GENÉTICA, A FAMÍLIA DEVE SER ORIENTADA E O RECÉM-NASCIDO ENCAMINHADO PARA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
SENDO ASSIM, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO ALUDIDO PROJETO DE LEI, TENDO EM VISTA QUE A TRIAGEM NEONATAL DESEMPENHA UM PAPEL CRUCIAL, IMPACTANDO NO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO BEBÊ E NA QUALIDADE DE VIDA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
30/04/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
30/04/2024 09:00:02     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
23/05/2024 09:00:04 0383ª (Tricentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 23 de Maio de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
28/05/2024 09:00:06 0384ª (Tricentésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 28 de Maio de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
28/05/2024 09:00:08     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
19/06/2024 09:00:10     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
19/06/2024 09:00:12     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
23/10/2024 09:00:14     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
24/10/2024 09:00:16 0414ª (Quadringentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 24 de Outubro de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA 
29/10/2024 09:00:18 0415ª (Quadringentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 29 de Outubro de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO 
29/10/2024 09:00:20     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
06/12/2024 09:00:22     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
12/12/2024 09:00:24     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

PL

Autor

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

PL

Autor

Sessão: 0415/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1° TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DA BOCHECHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DO TESTE DEVERÁ SER EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS, IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO, EM MATERNIDADES E HOSPITAIS E, NO MÁXIMO, ATÉ 03 (TRÊS) MESES DE VIDA NOS BEBÊS NASCIDOS FORA DESSES ESTABELECIMENTOS.

ART. 2º APÓS A REALIZAÇÃO DO TESTE DE QUE TRATA O ARTIGO 1°, OBSERVADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DOENÇA GENÉTICA, O PROFISSIONAL DEVERÁ CIENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELO RECÉM-NASCIDO, PARA QUE SEJAM REALIZADOS OS ENCAMINHAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS FAMÍLIAS DOS RECÉM-NASCIDOS RECEBERÃO O RELATÓRIO DOS EXAMES REALIZADOS, CONTENDO ESCLARECIMENTOS E ORIENTAÇÃO QUANTO À CONDUTA A SER ADOTADA.

ART. 3° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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