DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDAE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DA BOCHECHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O TESTE DA BOCHECHINHA É REALIZADO A PARTIR DE UMA AMOSTRA COLETADA DA MUCOSA BUCAL (PARTE INTERNA DA BOCHECHA), COM O AUXÍLIO DE SWAB (COTONETE ESTÉRIL). ISSO É CAPAZ DE IDENTIFICAR DOENÇAS QUE NÃO PODEM SER DETECTADAS POR OUTROS EXAMES E QUE, QUANDO DIAGNOSTICADAS PRECOCEMENTE, PODEM SER TRATADAS OU AMENIZADAS, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DURANTE A PRIMEIRA INFÂNCIA, REDUZINDO A PROBABILIDADE DE COMPLICAÇÕES. O EXAME DEVERÁ SER FEITO IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO OU EM ATÉ TRÊS MESES DE VIDA DO BEBÊ.
NO CASO DE O EXAME APONTAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇA GENÉTICA, A FAMÍLIA DEVE SER ORIENTADA E O RECÉM-NASCIDO ENCAMINHADO PARA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
SENDO ASSIM, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO ALUDIDO PROJETO DE LEI, TENDO EM VISTA QUE A TRIAGEM NEONATAL DESEMPENHA UM PAPEL CRUCIAL, IMPACTANDO NO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO BEBÊ E NA QUALIDADE DE VIDA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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30/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
30/04/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
23/05/2024 09:00:04 | 0383ª (Tricentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 23 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
28/05/2024 09:00:06 | 0384ª (Tricentésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 28 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
28/05/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
19/06/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
19/06/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
23/10/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
24/10/2024 09:00:16 | 0414ª (Quadringentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 24 de Outubro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
29/10/2024 09:00:18 | 0415ª (Quadringentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 29 de Outubro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
29/10/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
06/12/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
12/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DA BOCHECHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DO TESTE DEVERÁ SER EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS, IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO, EM MATERNIDADES E HOSPITAIS E, NO MÁXIMO, ATÉ 03 (TRÊS) MESES DE VIDA NOS BEBÊS NASCIDOS FORA DESSES ESTABELECIMENTOS.
ART. 2º APÓS A REALIZAÇÃO DO TESTE DE QUE TRATA O ARTIGO 1°, OBSERVADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DOENÇA GENÉTICA, O PROFISSIONAL DEVERÁ CIENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELO RECÉM-NASCIDO, PARA QUE SEJAM REALIZADOS OS ENCAMINHAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS FAMÍLIAS DOS RECÉM-NASCIDOS RECEBERÃO O RELATÓRIO DOS EXAMES REALIZADOS, CONTENDO ESCLARECIMENTOS E ORIENTAÇÃO QUANTO À CONDUTA A SER ADOTADA.
ART. 3° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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