Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 239/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 2.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 62/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 62/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 2.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 62/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 2.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A PROPOSITURA APROVADA PRETENDE INCLUIR O § 3º NO ART. 1º DA LEI Nº 1.406, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 PARA OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DISPONIBILIZAR AOS DOADORES DE SANGUE 10% DA QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS, CONVITES OU INGRESSOS PARA ACESSO A ESPAÇOS PERSONALIZADOS OU VIPS, CAMAROTES OFICIAIS, CORTESIAS DE EVENTOS PÚBLICOS OU RECEBIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SOB QUALQUER RUBRICA E A QUALQUER TÍTULO, DE ORGANIZADORES DE EVENTOS PRIVADOS.

COM EFEITO, O PROJETO DE LEI IMPUGNADO AO ESTABELECER TAL OBRIGATORIEDADE, DEFININDO INCLUSIVE O PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER DESTINADO AOS DOADORES DE SANGUE INTERFERIU NA GESTÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

NÃO RESTAM DÚVIDAS, IGUALMENTE, DE QUE FOI FERIDO O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DESCRITO NO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 2º, DA CARTA MAGNA, PRINCÍPIO ELEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA MODERNA.

NESSE SENTIDO, CUMPRE ASSEVERAR QUE NÃO É PERMITIDO AO PODER LEGISLATIVO, MEDIANTE LEI, CRIAR UMA OBRIGAÇÃO QUE É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR SE TRATAR DE UM TEMA RELACIONADO A GERÊNCIA DE EVENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE FORMA QUE O PROJETO DE LEI PROMOVEU MANIFESTA INVASÃO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

SOB OUTRO ENFOQUE DEVE-SE DESTACAR, AINDA, QUE A DOAÇÃO DE SANGUE TEM QUE SER “VOLUNTÁRIA, ALTRUÍSTA E NÃO REMUNERADA DIRETA OU INDIRETAMENTE”, OU SEJA, NÃO SE PODE DOAR SANGUE EM TROCA DE UM BENEFÍCIO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO – RDC Nº 171, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESSA FORMA, HÁ QUE SE TER CAUTELA NA INSTITUIÇÃO DE ESTÍMULOS À DOAÇÃO DE SANGUE, SOB PENA DE SE CONFIGURAR REMUNERAÇÃO INDIRETA PELA DOAÇÃO REALIZADA.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA