Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 110/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “UM OLHAR À SAÚDE MENTAL” QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 61/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 61/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE INSTITUI O PROGRAMA “UM OLHAR À SAÚDE MENTAL” QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 61/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE INSTITUI O PROGRAMA “UM OLHAR À SAÚDE MENTAL” QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

O PROJETO DE LEI EM VERTENTE TENCIONA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “UM OLHAR À SAÚDE MENTAL” QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

NÃO RESTA QUALQUER DÚVIDA DE QUE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, SENDO MANIFESTAMENTE ESTRANHA À ATIVIDADE PARLAMENTAR.

OS ÓRGÃOS TÉCNICOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM DEFINIR OS PROGRAMAS MUNICIPAIS QUE DEVERÃO SER IMPLEMENTADOS PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

ASSIM, FICA CLARO QUE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE INVADIU, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO OS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

OPORTUNO OBSERVAR QUE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESCRITAS NA PROPOSITURA, CERTAMENTE TRARIA DESPESAS PARA O ERÁRIO. A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DEMANDARÁ A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE PESSOAL, UMA VEZ O PODER PÚBLICO DEVERÁ DISPONIBILIZAR PSICÓLOGOS PARA PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO À SAÚDE MENTAL NAS RELAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO ESCOLAR.

OCORRE QUE A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA