Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 236/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 58/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 58/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 58/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

O PROJETO DE LEI OBJETIVA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER IMPLEMENTADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PREVISTOS NOS DISPOSITIVOS APROVADOS.

O ASSUNTO ABORDADO NA PROPOSITURA DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), CUJA FINALIDADE INSTITUCIONAL É IMPLANTAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM COMPASSO COM A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS) E A NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021.

A PAR DISSO, A ALUDIDA SECRETARIA TEM DESENVOLVIDO SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENÇÃO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, COM A GARANTIA DOS PADRÕES ÉTICOS DE DIGNIDADE E NÃO VIOLÊNCIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS MÍNIMOS SOCIAIS E DOS DIREITOS DE CIDADANIA, TUDO NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS).

ASSIM SENDO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AOS MENCIONADOS COMANDOS LEGISLATIVOS, A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTA, AOS MORADORES DE RUA, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E A CASA DE PASSAGEM.

DESSA FORMA, O ESCOPO DA PROPOSITURA JÁ SE VERIFICA INTEGRALMENTE ATENDIDO NA PRÁTICA, POR MEIO DE AÇÕES DE ABORDAGEM NA RUA, CONVÍVIO E ACOLHIMENTO, A PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA OS CUIDADOS PESSOAIS, ALIMENTAÇÃO E REPOUSO DESSE SEGMENTO SOCIAL, MEDIDAS ESSAS QUE CONTAM COM O APOIO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLOGIA E DE ORIENTADORES SOCIOEDUCATIVOS.

NO ÂMBITO DA CONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO PADECE DE VÍCIO DE INICIATIVA, AFIGURANDO-SE CONTRÁRIO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. COM EFEITO, HÁ UMA INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NAS ESFERAS DE COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE DEFINE AS DIRETRIZES, OS OBJETIVOS E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

CABE TÃO-SOMENTE A CADA UM DOS PODERES DETERMINAR AS AÇÕES PERTINENTES A SUA ORGANIZAÇÃO E SUA ESTRUTURA FUNCIONAL, DEVENDO ESTAS, NECESSARIAMENTE, PASSAR PELO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR.

ASSIM SENDO, E NÃO OBSTANTE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR DA PROPOSTA, CUMPRE FRISAR QUE O PROJETO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, UMA VEZ QUE FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONTIDO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

O TEXTO APROVADO POR ESSA HONROSA CASA LEGISLATIVA CRIA OBRIGAÇÕES E ESTABELECE CONDUTAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVENDO, NOS ARTS. 5º E 6º, AÇÕES E INSTRUMENTOS QUE PODERÃO SER ADOTADOS PELO PODER PÚBLICO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS LOCAIS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL RELATIVA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

NA HIPÓTESE EM VERTENTE, PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, DETERMINANDO AS AÇÕES QUE DEVERÃO SER EXECUTADAS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

DECIDIR QUAIS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DEVERÃO SER ADOTADOS É DECISÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAR SOBRE O SEU CONTEÚDO É DELIBERAR EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO LEGISLATIVA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

DESTA FEITA, TEM-SE CLARO QUE O PROJETO DE LEI VIOLA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO E HARMONIA QUE DEVEM EXISTIR ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO; INOVA NA SISTEMÁTICA DE CONTROLE DO LEGISLATIVO SOBRE OS ATOS DO EXECUTIVO, NÃO PREVISTOS NA NOSSA ORDEM CONSTITUCIONAL; E DESRESPEITA, O SISTEMA DE “FREIOS E CONTRAPESOS”.

COM EFEITO, IMISCUIU-SE O PODER LEGISLATIVO EM ASSUNTO TIPICAMENTE ADMINISTRATIVO, DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A CRIAÇÃO DE AÇÕES E INSTRUMENTOS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE A FIM DE CUMPRIR O DEVER DE ADOTAR A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL.

POR OUTRO LADO, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA PROPOSITURA IMPORTA AUMENTO DE DESPESAS, SEM CONTAR COM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES, ACHANDO-SE DESPROVIDA DA IMPRESCINDÍVEL PREVISÃO DE VERBAS PARA SEU ATENDIMENTO.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIADE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DAS AÇÕES QUE SE PRETENDE IMPLANTAR VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA