Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 052/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O BLOCO DA FARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 56/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 56/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O BLOCO DA FARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 56/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O BLOCO DA FARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DO MÉRITO DA INICIATIVA, A PROPOSTA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR QUE O OBJETO DA MENSAGEM LEGISLATIVA VINDA À SANÇÃO, POR SUA NATUREZA, NÃO PODE SER DISCIPLINADO POR MEIO DE LEI PRÓPRIA, VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE UM BEM COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL REVESTE-SE DE ASPECTOS QUE EXTRAPOLAM CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE POLÍTICOS, TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

COM EFEITO, A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJOS ARTIGOS 215 E 216 ESTABELECEM QUE O ESTADO APOIARÁ E INCENTIVARÁ A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, BEM COMO NO DECRETO FEDERAL Nº 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL.

NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, A LEI Nº 3.309, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL ATRIBUI A TAL ÓRGÃO COLEGIADO A COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR E EMITIR PARECER SOBRE O ASSUNTO.

DESSE MODO, PARA QUE O “BLOCO DA FARINHA” POSSA SER FORMALMENTE DECLARADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL CABO-FRIENSE, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE A PROPOSTA CORRESPONDENTE SEJA SUBMETIDA A CRITERIOSO ESTUDO TÉCNICO, ENVOLVENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL.

NÃO SE TRATA, POIS, DE QUESTIONAR A RELEVÂNCIA DO BLOCO CARNAVALESCO, MAS SIM DE SEGUIR OS DITAMES JÁ ESTABELECIDOS EM LEI ESPECIFICA PARA O SEU RECONHECIMENTO E REGISTRO.

CONCLUINDO, EM QUE PESE A NOTÓRIA RELEVÂNCIA DA MEDIDA, A ALVITRADA DECLARAÇÃO SE MOSTRA EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, PARA QUE SE POSSA IDENTIFICAR E RECONHECER O BEM CULTURAL IMATERIAL A SER PRESERVADO.

NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE OBSTAM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA