Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 228/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 52/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 52/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 52/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO”.

APESAR DE LOUVÁVEL O SEU ESCOPO, O PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, POR FORÇA DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE QUE O ACOMETEM.

A PRESENTE PROPOSITURA OBJETIVA TOMBAR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO.

INICIALMENTE, CABE REGISTRAR QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRAVÉS DO SEU ART. 216, IMPÕE AO PODER PÚBLICO O ENCARGO DA PROMOÇÃO E DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, PREVENDO DIVERSAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO, DENTRE ELAS O TOMBAMENTO.

O TOMBAMENTO É O ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O PODER PÚBLICO DECLARA FORMALMENTE O CONTEÚDO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, TURÍSTICO, ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO OU CIENTÍFICO DE DETERMINADO BEM MÓVEL OU IMÓVEL, DECORRENDO DAÍ O INTERESSE PÚBLICO EM PRESERVÁ-LO E PROTEGÊ-LO.

DESTE MODO, O TOMBAMENTO ENCERRA UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, HAVENDO PARA O ADMINISTRADOR A LIBERDADE PARA A ESCOLHA DE TOMBAR OU NÃO, EMBORA O EXERCÍCIO DO DIREITO ESTATAL DE TOMBAR ESTEJA SUJEITO AOS PARÂMETROS DA ORDEM JURÍDICA. TAL PODER DE DECISÃO É PRIVATIVO DO ADMINISTRADOR, NÃO COMPETINDO AO PODER LEGISLATIVO EXERCÊ-LO ATRAVÉS DE ATO LEGISLATIVO.

NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, A LEI Nº 303, DE 30 DE JUNHO DE 1981, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS PARA O TOMBAMENTO DE UM BEM.

DESSE MODO, PARA QUE O CORAL CANTAVENTO POSSA SER TOMBADO, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE A PROPOSTA CORRESPONDENTE SEJA SUBMETIDA A CRITERIOSO ESTUDO TÉCNICO, ENVOLVENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL, CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 12 A 18 DA REFERIDA LEI.

NÃO SE TRATA, POIS, DE QUESTIONAR A RELEVÂNCIA DO CORAL, MAS SIM DE SEGUIR OS DITAMES JÁ ESTABELECIDOS EM LEI ESPECIFICA PARA O SEU TOMBAMENTO.

CONCLUINDO, EM QUE PESE A NOTÓRIA RELEVÂNCIA DA MEDIDA, O ALVITRADO TOMBAMENTO SE MOSTRA EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, PARA QUE SE POSSA IDENTIFICAR E RECONHECER O BEM CULTURAL A SER PRESERVADO.

PORTANTO, O PROJETO DENOTA NOTÓRIA INTERFERÊNCIA LEGISLATIVA, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO, EM ATIVIDADE TÍPICA DO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A DE TOMBAMENTO DE BENS, UMA VEZ QUE ESTA PRESSUPÕE UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE DEPENDE DA ANÁLISE PRIVATIVA DO PREFEITO E DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENCARREGADOS DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

A ATIVIDADE LEGIFERANTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AO TOMBAMENTO, ESTÁ ADSTRITA À PROPOSIÇÃO DE NORMAS GENÉRICAS, SENDO O ATO DE TOMBAMENTO PROPRIAMENTE DITO, ESPECÍFICO E DE EFEITOS JURÍDICOS CONCRETOS, AFETO À ANÁLISE RESERVADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR LEI DISTRITAL QUE ALTERAVA E AGRAVAVA ASRESTRIÇÕES IMPOSTAS POR TOMBAMENTO EFETUADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO PARA INSTITUIR ESSA LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE E DECLAROU A IN-CONSTITUCIONALIDADE DE ATO DO LEGISLATIVO A ESSE RESPEITO, POR OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2.º DA CF), CONFORME SE EXTRAI DA SEGUINTE EMENTA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997. QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO DA ASA NORTE E DA ASA SUL. ADMINISTRAÇÃO POR PREFEITURAS OU ASSO-CIAÇÕES DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE DIFICULTEM O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS. BEM DE USO COMUM.TOMBAMENTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 32 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1.A LEI N. 1.713 AUTORIZA A DIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL EM UNIDADES RELATIVAMENTE AUTÔNOMAS, EM AFRONTA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL --- ARTIGO 32 - QUE PROÍBE A SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL EM MUNICÍPIOS.

2. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL O PRECEITO QUE PERMITE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM PRESTADOS POR PARTICULARES, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO [ARTIGO 37, INCISO XXI, DACB/88].

3. NINGUÉM É OBRIGADO A ASSOCIAR-SE EM "CONDOMÍNIOS" NÃO REGULARMENTE INSTITUÍDOS.

4. O ARTIGO 4º DA LEI POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS A FIM DE DIFICULTAR A ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS NOS LIMITES EXTERNOS DAS QUADRAS OU CONJUNTOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À CIRCULAÇÃO, QUE É A MANIFESTAÇÃO MAIS CARACTERÍSTICA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERÁ IMPEDIR O TRÂNSITO DE PESSOAS NO QUE TOCA AOS BENS DE USO COMUM.

5. O TOMBAMENTO É CONSTITUÍDO MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO QUE ESTABELECE O ALCANCE DA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCOMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO QUE TOCA A ESSAS RESTRIÇÕES, PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

6. É INCABÍVEL A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS PÚBLICOS ÀS "PREFEITURAS" DAS QUADRAS, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS, NA MEDIDA EM QUE ESSAS "PREFEITURAS" NÃO DETÊM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA.

7. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.713/97 DO DISTRITO FEDERAL. (ADI 1.706/DF, REL. MIN. EROS GRAU, DJ 9/4/2008)

ASSIM, AO IMISCUIR-SE EM SEARA QUE NÃO LHE É PRÓPRIA, O LEGISLATIVO MUNICIPAL OFENDEU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES ESTABELECIDO NO ART. 2º DA CARTA MAGNA E REPETIDO, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE OBSTAM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA