Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 232/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 51/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 51/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 51/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

SE DE UM LADO SE PODE LOUVAR A PREOCUPAÇÃO DO LEGISLADOR LOCAL EM AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA AO ACESSO À INFORMAÇÃO, NÃO É MENOS CERTO QUE, DE OUTRO LADO, É PRECISO QUESTIONAR A CONSTITUCIONALIDADE E A JURIDICIDADE DA PROPOSITURA, EM SEU INTEIRO TEOR.

O TEXTO APROVADO AO INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE SE DISPONIBILIZAR, EM SITE OFICIAL DA PREFEITURA, A RELAÇÃO DE VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, ACABOU VIOLANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

GERIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO É FUNÇÃO DO PODER EXECUTIVO. NISSO SE INSERE O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO, MONITORAMENTO, INFORMAÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES AFINS A ESSE MISTER. A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS E A POPULAÇÃO SOBRE O NÚMERO VAGAS DISPONÍVEIS SE INSEREM NESSE CONTEXTO. ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO.

A PROPOSIÇÃO ACABA POR IMPOR DEVERES E AÇÕES PERTINENTES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DA ESTRUTURA DO EXECUTIVO. ISSO CARACTERIZA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.

PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AO ADENTRAR EM MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO, CARACTERIZANDO-SE VÍCIO DE INICIATIVA, O LEGISLADOR MUNICIPAL INCORRE TAMBÉM EM INCONSTITUCIONALIDADE. TAIS MATÉRIAS SÃO AFEITAS A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.

VISLUMBRA-SE, NESSE CONTEXTO, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO AO DEFINIR AÇÕES E OBRIGAÇÕES A SEREM EXECUTADAS PELO PODER PÚBLICO.

A PROPOSIÇÃO DE LEI AO DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ART. 1º, ADENTRA EM COMPETÊNCIAS MATERIAIS DO PODER EXECUTIVO.

A NORMA IMPUGNADA ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS, INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E REFLETE ATÉ MESMO NA ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO, ALÉM DE CRIAR, POTENCIALMENTE, DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA A REVELAR INVASÃO À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

NESTE ASPECTO, CUMPRE REGISTRAR QUE A ATRIBUIÇÃO DE ENCARGOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURA QUESTÃO LIGADA À FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO PODER EXECUTIVO, PROVINDA DO POSTULADO BÁSICO QUE NORTEIA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER, CUJOS PRECEITOS ACHAM-SE REFLETIDOS NO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PRATICAR OS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, A QUEM AINDA PERTENCE, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA.

É NO CAMPO DESSA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE SE INSERE A INSTITUIÇÃO DA MEDIDA, ABARCANDO ASPECTOS DE ORDEM TÉCNICA E OPERACIONAL, QUE DEVEM SER AVALIADOS SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE PLANEJAMENTO DEFERIDOS AO PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO PRECÍPUO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRAR.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA