Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 226/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 048/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 48/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 48/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS”.

EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA INICIATIVA E A LOUVÁVEL INTENÇÃO DE SEU NOBRE AUTOR, A PROPOSTA LEGISLATIVA EM QUESTÃO APRESENTA ÓBICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INTRANSPONÍVEIS À SUA SANÇÃO.

O ESCOPO TELEOLÓGICO DO LEGISLADOR QUE NORTEOU A APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI EM TELA, QUAL SEJA, IDENTIFICAR AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS, ENCONTRA-SE PLENAMENTE ATENDIDO NA LEI FEDERAL Nº 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023, DE APLICAÇÃO NACIONAL.

REFERIDA LEI INSERIU O ART. 2º-A, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INSTITUIR O CORDÃO DE FITA COM DESENHO DE GIRASSÓIS COMO SÍMBOLO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.

DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, O USO DO CORDÃO É OPCIONAL E NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DEFICIÊNCIA, CASO SEJA SOLICITADO PELO ATENDENTE OU PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE A INSTITUIÇÃO DO CORDÃO DO GIRASSOL PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS JÁ SE ENCONTRA NORMATIZADA NACIONALMENTE, SENDO, DESSA FORMA, INCONVENIENTE A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

EM OUTRAS PALAVRAS, É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE, MAIS UMA VEZ, VENHAM A DISPOR ACERCA DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO, TORNANDO ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

NOTA-SE QUE O ART. 2º DA PROPOSITURA TRATA DA IMPLEMENTAÇÃO DE UM CRACHÁ CONTENDO DIVERSAS INFORMAÇÕES QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS OCULTOS, DISTANCIANDO-SE, PORTANTO, DO REGRAMENTO ESTABELECIDO EM ÂMBITO NACIONAL, QUE MENCIONA APENAS UM CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS.

NESSE SENTIDO, COMPORTA SER REALÇADO QUEA INICIATIVA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, NÃO DEVENDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INVADIR ESTA SEARA.

VEJAMOS O QUE REZA A CARTA MAGNA:

~ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:

(...)

XIV - PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;

(...)

'A7 1º NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

'A7 2º A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.AO CONTRÁRIO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ATRIBUIU ACOMPETÊNCIA COMUMÀ UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DETERMINADAS MATÉRIAS, O ART. 24 – AO DETERMINAR AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL –, OBVIAMENTEEXCLUIU O MUNICÍPIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO PODER CONSTITUINTE.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A PROPOSTA NORMATIVA ORA EM ANÁLISE ESTÁ VIOLANDO A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OU SEJA, ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSIM,INCONSTITUCIONAL.

DESTACAMOS, AINDA, QUE A PRETENSA PROPOSTA DE LEINÃO TRATA DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER DE INTERESSE DE QUALQUER MUNICÍPIO.

A ESSE PROPÓSITO, TEM-SE CLARO QUE A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO OCULTO ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO.

POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

NÃO BASTASSEM TAIS VÍCIOS, HÁ QUE SE CONSIDERAR AINDA QUE PARA CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS GASTOS DOS CRACHÁS QUE DEVERÁ DISTRIBUIR. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

POR DERRADEIRO, IMPENDE DESTACAR QUE, ALÉM DO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000), TAMBÉM INCIDE SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA EM APREÇO O ÓBICE DECORRENTE DO DISPOSTO NO § 10 DO ARTIGO 73 DA LEI ELEITORAL (LEI FEDERAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997), QUE, NO ANO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES, PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETO NOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE PROGRAMAS SOCIAIS AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA