Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 230/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 045/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 45/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 45/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SUA AUTORA, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

A PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO VISA OBRIGAR TODO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA OU BICICLETA QUE ATROPELAR QUALQUER ANIMAL NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO A PRESTAR SOCORRO AO ANIMAL ATROPELADO.

INICIALMENTE, CABE FRISAR O DISPOSTO NO INCISO XI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

"ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

(?)

XI- TRÂNSITO E TRANSPORTE".

AO ESTABELECER SANÇÕES AO MOTORISTA DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTES COM ANIMAIS, QUANDO EM TRÂNSITO PELA VIA PÚBLICA, O PROJETO DE LEI APROVADO TRANSBORDOU OS LIMITES LEGISLATIVOS ATRIBUÍDOS AO MUNICÍPIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA MEDIDA EM QUE PASSOU A QUALIFICAR A NORMA COMO PRECEITO DE TRÂNSITO.

COMO VISTO, A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE É PRIVATIVA DA UNIÃO, QUE, NO ENTANTO, PODE, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS À MATÉRIA.

O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ESTABELECE O CONJUNTO DE NORMAS DE TRÂNSITO DE QUALQUER NATUREZA NAS VIAS TERRESTRES DO TERRITÓRIO NACIONAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, QUE CADA MUNICÍPIO OU ENTE FEDERATIVO INSTITUA O SEU PRÓPRIO CÓDIGO DE TRÂNSITO.

A LEI FEDERAL Nº 9.503/97 DEFINIU AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DETERMINOU AS PENALIDADES E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS EM CADA CASO (ART. 161), FIXANDO AS MULTAS CORRESPONDENTES. ASSIM SENDO, SOMENTE A PRÓPRIA UNIÃO PODERIA APLICAR SANÇÕES, RESTANDO CLARA A INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

PORTANTO, HAVENDO DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A RESERVA DE COMPETÊNCIA DE LEGISLAR A RESPEITO DE DETERMINADO TEMA, CABE AO MUNICÍPIO MANTER-SE DENTRO DA SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, NAQUILO QUE LHE É RESERVADO PELA MESMA CARTA MAGNA CONSTITUCIONAL DE 1988, NÃO PODENDO OCORRER EXTRAPOLAÇÕES, ASSIM DETERMINANDO O ARTIGO 23.

É DE COMUM CONHECIMENTO QUE AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PRIVILEGIAM A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, SENDO QUE A INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE LEGISLAR SOBRE UM TIPO DE MATÉRIA QUE É RESERVADO APENAS À UNIÃO, PROPORCIONA A QUEBRA DESTA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, FERINDO O SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS QUE É ESTABELECIDO DOUTRINARIAMENTE NO CAMPO DO DIREITO CONSTITUCIONAL.

ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, SÃO AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A APOR VETO TOTAL AO PROJETO APROVADO, POR INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ÀS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS DIGNOS EDIS QUE COMPÕEM ESTA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA