Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ADEQUAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, BEM COMO A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS REFERIDOS CARGOS, EM CONSONÂNCIA AOS PARÁGRAFOS 9º E 10º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 5 DE MAIO DE 2022, RESPECTIVAMENTE.

Justificativa

Considerando, a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias;
Considerando que a Emenda Constitucional supracitada, que estabelece o vencimento não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, para os referidos cargos, bem como, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade;
Considerando, a competência privativa da Prefeita Municipal para tratar do caso em tela, nos moldes do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal de Cabo Frio;
Considerando ainda a importância do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias na política municipal e atenção básica a saúde;
Solicita a aprovação do presente expediente e posterior envio à Exma Prefeita Municipal para que os referidos profissionais sejam valorizados e a categoria seja reconhecida.