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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "DE OLHO NO VENCIMENTO", MEDIANTE ADESÃO VOLUNTÁRIA DO COMÉRCIO VAREJISTA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO A RECEBER, DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO, EM QUANTIDADE DE UMA ÚNICA UNIDADE PARA CADA TIPO OU GÊNERO DE PRODUTO VENCIDO QUE FOR ENCONTRADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O FORNECEDOR NÃO POSSUA PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, O CONSUMIDOR PODERÁ ESCOLHER QUALQUER PRODUTO DE IGUAL VALOR PARA SUBSTITUÍ-LO, GRATUITAMENTE, OU DE VALOR SUPERIOR, CABENDO AO CONSUMIDOR, NESTE CASO, PAGAR A DIFERENÇA.


ART. 2º - O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR NÃO SE APLICA QUANDO A CONSTATAÇÃO OCORRER APÓS A EFETIVAÇÃO DA COMPRA, QUANDO CABERÁ AO FORNECEDOR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU A DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DO VALOR PAGO, NÃO OBSTANTE SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA VENDA EFETIVADA, NA FORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ CERTIFICAR O ESTABELECIMENTO PARTICIPANTE COM O SELO "ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL", COM VENCIMENTO ANUAL DESTACADO EM SEU TEXTO, EM FORMATO QUE POSSA SER FACILMENTE IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR E QUE VENHA A SER UM DIFERENCIAL EM RELAÇÃO AOS NÃO PARTICIPANTES, NO QUAL INFORMARÁ OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO PRESENTE PROGRAMA, DEVENDO ESTE CERTIFICADO FICAR EXPOSTO NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.