Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/10/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/10/2023 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 31/10/2023 | 0343ª (Tricentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 31 de Outubro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 06/11/2023 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 06/11/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 22/02/2024 | 0359ª (Tricentésima Quinquagésima Nona) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 22 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 22/02/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/03/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 21/03/2024 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 039/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/04/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 18/04/2024 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 124/20247 - VETO Nº 082/2024 | ||
| 14/05/2024 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | |||
| 15/05/2024 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 078/2024 - ENCAMINHA REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 23/05/2024 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 085/2024 -SOLICITA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO POR RENATA NOGUEIRA ARAUJO | ||
| 24/05/2024 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFICIO/GAPRE - CM Nº 158/2024 - INFORMA NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - 3.977/2024 | ||
| 29/05/2024 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.977, DE 23 DE MAIO DE 2024. | ||
| 11/07/2024 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO |
SIM |
MIGUEL ALENCAR |
|
ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO |
NÃO |
CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA |
SIM |
JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
SIM |
JOSIAS ROCHA MEDEIROS |
SIM |
LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
SIM |
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO |
SIM |
OSEIAS RODRIGUES COUTO |
FALTA |
RODOLFO AGUIAR DE FARIA |
SIM |
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO |
SIM |
DAVI DOS SANTOS SOUZA |
SIM |
DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
AUSENTE |
ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA |
SIM |
RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA |
SIM |
ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO |
AUSENTE |
ADEIR NOVAES |
SIM |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?