SESSÃO ORDINÁRIA: 0343/2023

Informações da sessão
Data: 31/10/2023
Status: ENCERRADA

Descrição
0343ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

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Lista de matérias vinculadas a sessão
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0021/2023
EXPEDIENTE

  • FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

24/10/2023    MIGUEL ALENCAR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0022/2023
APROVADO

  • DISPÕE SOBRE A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO ACYR SILVA DA ROCHA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.623, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

30/10/2023    MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 0188/2023
EXPEDIENTE

  • INSTITUI A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSO COMUNITÁRIOS, CURSO TÉCNICO, CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, NO TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/06/2023    ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
PROJETO DE LEI Nº 0309/2023
EXPEDIENTE

  • DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 6881, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

26/10/2023    THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
PROJETO DE LEI Nº 0314/2023
EXPEDIENTE

  • CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PETENCOSTAL JEOVA NISSI.

30/10/2023    DAVI DOS SANTOS SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 0315/2023
EXPEDIENTE

  • VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL).

30/10/2023    DAVI DOS SANTOS SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 0316/2023
EXPEDIENTE

  • DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FEIRA PÚBLICA REALIZADA TODO SÁBADO NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA - BAIRRO UNAMAR, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO.

30/10/2023    OSÉIAS RODRIGUES COUTO
PROJETO DE LEI Nº 0317/2023
EXPEDIENTE

  • DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, § § 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2023)

30/10/2023    MAGDALA FURTADO
PROJETO DE LEI Nº 0318/2023
EXPEDIENTE

  • ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2023)

30/10/2023    MAGDALA FURTADO
PROJETO DE LEI Nº 0319/2023
EXPEDIENTE

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 3.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2023)

30/10/2023    MAGDALA FURTADO
PROJETO DE LEI Nº 0320/2023
EXPEDIENTE

  • ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2023)

30/10/2023    MAGDALA FURTADO
Lista de matérias vinculadas a sessão
MOÇÃO Nº 0001/2023
APROVADO

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR JÂNIO DOS SANTOS MENDES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CIDADE DE CABO FRIO.

24/10/2023    MIGUEL ALENCAR
MOÇÃO Nº 0010/2023
APROVADO

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CIDADE DE CABO FRIO.

27/10/2023    MIGUEL ALENCAR
MOÇÃO Nº 0013/2023
APROVADO

  • REQUER A OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS PARA AO SENHOR FÁBIO DE ALMEIDA PINTO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

30/10/2023    ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA
PROJETO DE LEI Nº 0053/2016
APROVADO

  • ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.".

25/10/2016    ALAIR FRANCISCO CORRÊA
INDICAÇÃO Nº 0164/2023
APROVADO

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REFORMA E A MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE FAMILIAR (PSF) DO BAIRRO MARIA JOAQUINA, NESTE MUNICÍPIO

09/03/2023    JOSIAS ROCHA MEDEIROS
REQUERIMENTO Nº 0288/2023
APROVADO

  • SOLICITO QUE SEJA CONVOCADO, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA, O INEA PARA FAZER UMA APRESENTAÇÃO DE TODA ÁREA DRAGADA NA LAGUNA DE ARARUAMA (PALMEIRAS) E INFORMAÇÕES DE QUAIS SERÃO OS PRÓXIMOS LOCAIS A SEREM DRAGADOS, NESTE MUNICÍPIO.

30/10/2023    ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
REQUERIMENTO Nº 0289/2023
APROVADO

  • REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE RESOLUÇÃO 022/2023.

30/10/2023    MESA DIRETORA
REQUERIMENTO Nº 0290/2023
APROVADO

  • REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 0053/2016.

30/10/2023    1/3 DE VEREADORES
INDICAÇÃO Nº 0764/2023
APROVADO

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA BURLE MARX NO BAIRRO UNAMAR, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

11/10/2023    ADEIR NOVAES
INDICAÇÃO Nº 0802/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE VIABILIZE DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA NOVEMBRO AZUL EM PONTOS TURÍSTICOS, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E OS DEMAIS PRÉDIOS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO.

17/10/2023    LEONARDO MENDES DE ABRANTES
INDICAÇÃO Nº 0804/2023
APROVADO

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA CONSULTÓRIO NA RUA, INSTITUÍDA PELA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

09/05/2023    JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
INDICAÇÃO Nº 0819/2023
APROVADO

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A PRESENÇA DE UM CONTROLADOR DE TRÂNSITO EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS NO BAIRRO BOTAFOGO, EM TAMOIOS – 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

19/10/2023    ADEIR NOVAES
INDICAÇÃO Nº 0851/2023
AUSÊNCIA DO AUTOR

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS LIXEIRAS NOS TRECHOS ENTRE A AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA E AVENIDA ASSUNÇÃO, NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA PORTO ROCHA.

26/10/2023    THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
INDICAÇÃO Nº 0853/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CABINE POLICIAL NA ROTATÓRIA DO TREVO DE BÚZIOS PARA CONTROLE DE ACIDENTES, CONTROLE DO TRÁFEGO E SEGURANÇA DOS ALUNOS, NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO - UNAMAR.

26/10/2023    VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
INDICAÇÃO Nº 0854/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SRA . PREFEITA A REFORMA DA CERCA NA VEGETAÇÃO QUE FICA SOBRE A DUNA BOA VISTA, TAMBÉM CHAMADA DE DUNA PRETA, NA PRAIA DO FORTE.

27/10/2023    VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
INDICAÇÃO Nº 0856/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA AGENOR DOS SANTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, ALÉM DA REFORMA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS ALI EXISTENTES.

30/10/2023    JOSIAS ROCHA MEDEIROS
INDICAÇÃO Nº 0857/2023
APROVADO

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE(QUEBRA-MOLAS) E PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICATIVAS DE ÁREA ESCOLAR EM FRENTE A CRECHE PEQUENO VIVENTE NO BAIRRO PARQUE BURLE.

30/10/2023    ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO
INDICAÇÃO Nº 0858/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA VIABILIZADO JUNTAMENTE A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA O RETORNO DAS FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS SEMANALMENTE NO SHOPPING PARK LAGOS EM CABO FRIO.

30/10/2023    CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
INDICAÇÃO Nº 0859/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA VIABILIZADO UMA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA A FIM DE FORNECER GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE APICULTURA EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

30/10/2023    CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
INDICAÇÃO Nº 0860/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE NOVOS BRAÇOS PARA ILUMINAÇÃO DE TODA EXTENSÃO DA RUA DAS PACAS NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS.

30/10/2023    OSEIAS RODRIGUES COUTO
INDICAÇÃO Nº 0861/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA MUTIRÃO DE LIMPEZA, MELHORIAS E A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA EXTENSÃO DO PARQUE VENEZA, BAIRRO CHAVÃO, NESTE MUNICÍPIO.

30/10/2023    ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
INDICAÇÃO Nº 0863/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A REFORMA E MANUTENÇÃO DA ESF- ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO BAIRRO CAJUEIRO.

30/10/2023    DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
INDICAÇÃO Nº 0864/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA DE CABO FRIO A PODA DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NA RUA TULIPAS, UNAMAR – 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO.

30/10/2023    ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA
INDICAÇÃO Nº 0865/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE DISPONIBILIZE O CAMINHÃO DE EXAMES ITINERANTE PARA A CAMPANHA DO NOVEMBRO AZUL, COM EXAMES DE DENSITOMETRIA ÓSSEA, ULTRA DE PRÓSTATA, ULTRA ABDOMINAL E OFTALMOLOGIA PARA PROMOVER A CAMPANHA DO NOVEMBRO AZUL E ASSIM REDUZIR AS FILAS DOS EXAMES JÁ CITADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

30/10/2023    LEONARDO MENDES DE ABRANTES
INDICAÇÃO Nº 0866/2023
APROVADO

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER CABO-FRIENSE, JUNTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.

30/10/2023    RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO Nº 0867/2023
APROVADO

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UMA BASE DA DEFESA CIVIL EM TAMOIOS, SEGUNGO DISTRITO DE CABO FRIO.

30/10/2023    OSEIAS RODRIGUES COUTO e RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO Nº 0868/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (LOMBADA FÍSICA) NA VIA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA CAMPOS NOVOS EM FRENTE A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO SÃO CRISTOVÃO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº600/2016, DISCIPLINADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

30/10/2023    LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
INDICAÇÃO Nº 0869/2023
APROVADO

  • SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO.

30/10/2023    LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

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