INDICAÇÃO : 0559/2023
Informações da matéria
Autor: DAVI DOS SANTOS SOUZA
Data: 09/08/2023
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Ementa
SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJAM ENVIDADOS ESFORÇOS NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO EFETIVO À DECISÃO DO STF NA CAUTELAR DA ADPF Nº 976-DF, NO ÂMBITO DA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Justificativa
TRATA-SE DE MAIS UMA INICIATIVA DO NOSSO MANDATO, NO MISTER DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, COM VISTAS A PROVOCAR O PODER PÚBLICO LOCAL A CUMPRIR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À SAÚDE, MORADIA, VIDA DIGNA E ALGUNS PRINCÍPIOS, ENTRE QUAIS O DA EFICIÊNCIA, NO CONTEXTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
A CONJUNTURA PRECÁRIA VIVIDA PELA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DECORRE, TAMBÉM, DE OMISSÕES ESTRUTURAIS E RELEVANTES DO PODER PÚBLICO, SOBRETUDO ATRIBUÍVEIS AO PODER EXECUTIVO – EM SEUS TRÊS NÍVEIS FEDERATIVOS.
É NOTÓRIO QUE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ENCONTRAM-SE EM CONDIÇÃO DE FRAGILIDADE, INCERTEZA, PROVISORIEDADE E PRECARIEDADE, SENDO QUE O PODER PÚBLICO, EM TODAS AS SUAS ESFERAS, TEM DEIXADO DE CUMPRIR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À SAÚDE, MORADIA, VIDA DIGNA E ALGUNS PRINCÍPIOS, ENTRE QUAIS O DA EFICIÊNCIA.
ADEMAIS, AS POLÍTICAS PÚBLICAS ADOTADAS PELO ESTADO NÃO SÃO CAPAZES DE LIDAR COM A SITUAÇÃO, IMPLICANDO NO AUMENTO DA POPULAÇÃO DE RUA.
NÃO É DEMAIS RESSALTAR QUE O CONTEXTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA TORNOU-SE AINDA MAIS AGUDO NO PERÍODO PÓS-PANDÊMICO, EM QUE HOUVE UMA INTENSIFICAÇÃO DA CRISE ECONÔMICA E SOCIAL NO PAÍS.
NESSE CONTEXTO, É FORÇOSO DESTACAR QUE A IDEALIZAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO, A PAR DAS DIRETRIZES GENÉRICAS DA POLÍTICA NACIONAL PREVISTA NO DECRETO FEDERAL 7.053/2009, CONSTITUI PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA JUNGIR A SOCIEDADE NO EMPENHO – HUMANO, SOLIDÁRIO E EXISTENCIAL – DE DESAGRAVAR PAULATINAMENTE A INSUSTENTÁVEL GRAVIDADE EM QUE VIVE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
É NECESSÁRIO QUE O PODER PÚBLICO LOCAL ELABORE PLANOS DE AÇÃO PERIÓDICOS, BEM COMO DESENVOLVA, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS COMPETENTES, INDICADORES PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES E PROPONHA MEDIDAS QUE ASSEGUREM A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL, ENTRE OUTRAS MEDIDAS.
CONTAMOS COM A SENSIBILIDADE DOS COLEGAS VEREADORES A FIM DE QUE SEJA APROVADA A PRESENTE INDICAÇÃO, QUE SE FAZ COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. XV, DA LEI ORGÂNICA C/C O ART. 96 DO REGIMENTO INTERNO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2023 09:00:04 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
AO SENHOR VINICIUS SILVA ZACCORO |
... |
Cabo Frio |
Corpo da matéria
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, ENVIO DE EXPEDIENTE À EXMA. SENHORA PREFEITA, SOLICITANDO SEJA DADO CUMPRIMENTO IMEDIATO, PELA(S) SECRETARIA(S) MUNICIPAL(AIS) COMPETENTE(S), SOBRETUDO PELAS ZELADORIAS URBANAS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR, ALEXANDRE DE MORAES, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 976-DF, NO CONTEXTO DA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A QUESTÃO SOCIAL INERENTE À PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO PORMENORIZADO CONTENDO A INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA POR ÁREA GEOGRÁFICA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, QUANTIDADE E LOCAL DAS VAGAS DE ABRIGO E DE CAPACIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS), ALÉM DA ADOÇÃO IMEDIATA DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
- PELAS PASTAS E AUTORIDADES MUNICIPAIS COMPETENTES:
(I) EFETIVAR MEDIDAS QUE GARANTAM A SEGURANÇA PESSOAL E DOS BENS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DENTRO DOS ABRIGOS INSTITUCIONAIS EXISTENTES;
(II) DISPONIBILIZAR O APOIO DAS VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS PARA GARANTIR ABRIGO AOS ANIMAIS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
(III) PROIBIR O RECOLHIMENTO FORÇADO DE BENS E PERTENCES, ASSIM COMO A REMOÇÃO E O TRANSPORTE COMPULSÓRIO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
(IV) VEDAR O EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL CONTRA AS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO EFETIVEM O LEVANTAMENTO DAS BARREIRAS E EQUIPAMENTOS QUE DIFICULTAM O ACESSO A POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSIM COMO MECANISMOS PARA SUPERÁ-LAS;
- NO ÂMBITO DAS ZELADORIAS URBANAS:
(V) DIVULGAR PREVIAMENTE O DIA, O HORÁRIO E O LOCAL DAS AÇÕES DE ZELADORIA URBANA NOS SEUS RESPECTIVOS SITES, NOS ABRIGOS, E OUTROS MEIOS EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERMITINDO ASSIM QUE A PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA RECOLHA SEUS PERTENCES E QUE HAJA A LIMPEZA DO ESPAÇO SEM CONFLITOS;
(VI) PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS PORVENTURA APREENDIDOS, O LOCAL DE ARMAZENAMENTO DOS ITENS E O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DO BEM;
(VII) PROMOVER A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES COM VISTAS AO TRATAMENTO DIGNO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, INFORMANDO-OS SOBRE AS INSTÂNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA;
(VIII) GARANTIR A EXISTÊNCIA DE BAGAGEIROS PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA GUARDAREM SEUS PERTENCES;
(IX) DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES DE SERVIÇO SOCIAL E SAÚDE EM AÇÕES DE GRANDE PORTE;
(X) DISPONIBILIZAR BEBEDOUROS, BANHEIROS PÚBLICOS E LAVANDERIAS SOCIAIS DE FÁCIL ACESSO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
(XI) REALIZAR INSPEÇÃO PERIÓDICA DOS CENTROS DE ACOLHIMENTO PARA GARANTIR, ENTRE OUTROS, SUA SALUBRIDADE E SUA SEGURANÇA;
(XII) REALIZAR, PERIODICAMENTE, MUTIRÕES DA CIDADANIA PARA A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, INSCRIÇÃO EM CADASTROS GOVERNAMENTAIS E INCLUSÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES;
(XIII) CRIAR UM PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA QUE ATINGE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
(XIV) FORMULAR UM PROTOCOLO INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
(XV) DISPONIBILIZAR E DIVULGAR ALERTAS METEOROLÓGICOS, POR PARTE DAS DEFESAS CIVIS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, PARA QUE SE POSSAM PREVER AS ONDAS DE FRIO COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA E PREVENIR OS SEUS IMPACTOS NA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
- DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA:
(XVI) PELA DEFESA CIVIL, DE BARRACAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA COM ESTRUTURA MÍNIMA COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NOS LOCAIS DEFINIDOS PELO PODER PÚBLICOS NOS QUAIS NÃO HAJA NÚMERO DE VAGAS EM NÚMERO COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE;
(XVII) ITENS DE HIGIENE BÁSICA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
PARA FACILITAR A EXATA COMPREENSÃO DESTA INDICAÇÃO PELA DESTINATÁRIA, REQUER-SE SEJA O OFÍCIO, A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA DESTA CÂMARA, INSTRUÍDO COM CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
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